norma nº 10/2019

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Ê $
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 010, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre normas, prazo e procedimen-
tos para solicitação de cópias de docu-
mentos na Câmara Municipal de Madre de
Deus de Minas e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Ve-
reador JOÃO BATISTA DE ANDRADE, no uso legal de suas atribuições re-
gimentais, e atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado através desta Portaria, que todas so-
licitações de cópias de documentos dos arquivos da Câmara Municipal
de Madre de Deus de Minas, deverão serem feitos por escrito, através
de requerimento datado e assinado pela pessoa interessada, e, após
serem deferidos formalmente pelo Presidente, obedecerão o prazo de
05 (cinco) dias úteis para a entrega à pessoa interessada mediante
protocolo.
Art. 2º Fica a Secretaria-Geral desta Casa incumbida de proce-
der, após o deferimento do Presidente, no prazo do artigo 1º, as có-
pias necessárias ao interessado, mediante protocolo.
Art. 3º Os documentos contábeis que guardam sigilo fiscal e
bancário dos servidores e dos vereadores, que não se encontram no
Portal da Transparência, somente poderão ser fornecidos mediante au-
torização expressa da pessoa interessada, ou, por ordem judicial ou
por requisição do Ministério Público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 04 de junho de 2019.
Loleleato LU
Presidente da CâmaNcâmafa Municipa! de Madre de Deus dé Minas
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de
e-mail: cnmdm yahoo.com.br — site eletrônico: www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br