norma nº 11/2019

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 011, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instituição e nomeação de membros para
a Comissão Especial de Concurso Público da Câmara
Municipal de Madre de Deus de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador
JOÃO BATISTA DE ANDRADE, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para Cargo
Público e Emprego Público,
CONSIDERANDO o princípio constitucional do Concurso Público (art.
37, inc. II, da Constituição da República),
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da morali-
dade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para promover o acompanha-
mento e fiscalização do Concurso Público nº 001/2019, destinado ao provimento de cargos vagos
no quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Concurso Público acompanhar a
realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom
andamento do Concurso Público.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e
tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso
Público.
Art. 3º A Comissão ficará assim composta:
PRESIDENTE: Felipe Vilela Salgado Almeida, Assessor Jurídico da Cà-
mara Municipal de Madre de Deus de Minas;
SECRETÁRIO: Hugo Adaad Silva, Agente Legislativo e Controlador In-
terno da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas;
MEMBRO: Valmir de Oliveira Santos, Vereador da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas.
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — a
e-mail: cmmdm(a yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
Câmara Municipal de Madre de Deus de Mina
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Parágrafo único. O Presidente da Comissão ora nomeada deverá dar
cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concur-
so Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 4º São de competência da Comissão:
I— fiscalizar a aplicação das provas e rubricar no verso dos gabaritos antes
do início da realização das provas;
IH — acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos,
com o parecer dos profissionais da empresa contratada;
IH — velar pela preservação do sigilo das provas;
IV — analisar e referendar o Edital de Concurso Público, principalmente em
relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final no Concurso
Público.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será responsável em coorde-
nar a Comissão, o Secretario será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão,
auxiliando nos trabalhos do Presidente, e o membro em participar e fiscalizar o acompanhamento
de todas as etapas do Concurso Público.
Art. 5º Homologado o Concurso Público, a Comissão de que trata esta
Portaria será extinta automaticamente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 13 de novembro de 2019.
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Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
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Glância Angélica Nogueira
Secretária Geral
CPF: 058.775.796-57
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cmmdma yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas. cammg.gov.br
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