norma nº 1/2019

ASLATIVO
se uy,
A E ” $ %
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minasê É!
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2019
Estabelece normas, prazos e procedimentos para
solicitação e despacho de cópias de documentos da
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Madre de Deus
de Minas, reunidos nesta data no Gabinete da Presidência da Câmara, atendendo solicitação do
Presidente da Câmara na reunião realizada nesta data, e considerando o disposto no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, RESOLVEM:
Art. 1º Fica regulamentado, por intermédio deste Ato, a concessão de do-
cumentos públicos da Câmara Municipal.
8 1º Os documentos serão solicitados mediante requerimento datado e as-
sinado pela pessoa interessada.
$ 2º Após o deferimento por parte do Presidente da Câmara, a Secretaria
da Mesa Diretora fica obrigada a emitir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o despacho para a en-
trega dos documentos solicitados à pessoa interessada, mediante protocolo.
Art. 2º Fica a Secretaria-Geral desta Casa incumbida de proceder a publi-
cação e divulgação deste Ato no Quadro de Avisos e no site eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 4 de junho de 2019.
João Fes de fato do du A
Presidente $
Le PI Me der r E!
a Miguel Batista de Morais 8
Vice-Presidente Ê
Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno
Secretário
NI
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cnmdma yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br