norma nº 13/2018

mao Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas f
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPI: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº0!3/2018
Instaura Sindicância Investigativa
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, 04 de dezembro de 2018.
VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas,
no uso de suas atribuições legais, considerando a construção da sede da Câmara Municipal de Madre
de Deus de Minas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, para apurar a situação das obras da
construção da sede da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Artigo 2º - Nomear nesta data, para compor a Comissão de Sindicância, sob a Presidência do primeiro
e relatoria do segundo, os Senhores: EDIMILSON FABIANO NEPOMUCENO, MIGUEL BATISTA
DE MORAIS, ROBLETO PARAMEDES PEREIRA, TONIMARLE VITOR SOUSA e JOSÉ
MAURÍCIO DE CARVALHO LEITE.
Artigo 3º - Deliberar que tal sindicância, por sua natureza investigativa, será célere, ocorrerá sem
publicidade e não terá natureza acusatória.
Artigo 4º - A Comissão ora nomeada, terá o prazo de até o dia 31 de dezembro de 2018 para concluir
a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à administração da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação
necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que
entender pertinentes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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