norma nº 12/2019

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas É À
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº 0012/2019
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Excelentissi Senh Estado de Minas Gerais
xcelentissimo senhor REQUERIMENTO ADO EM a 3 UA
JOÃO BATISTA DE ANDRADE MD TURNO, Pa E VOTOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Glncia Angélica Nogueira
Secretária Geral
CPF: 058.775.796-57
Senhor Presidente,
O Vereador que este assina, no desempenho do seu cargo e funda-
mentado em dispositivos regimentais, solicita a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário,
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ofício solicitando
informações em relação aos ambulantes e feiras livres:
- a fiscalização e autorização para montagem de barracas de venda no município
juntamente do regulamento atual sobre;
-a previsão de envio de mensagem do executivo a regulamentação para a obtenção
de licença;
-como é a realização da fiscalização;
-responsável por tal fiscalização.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 18 de março de 2019.
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cenmdm(O yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br