norma nº 24/2025

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PORTARIA Nº 024, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Decreta Ponto Facultativo no âmbito da Câmara 
Municipal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso legal de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o dia 1º de maio sendo Feriado Nacional dedicado ao dia do 
trabalhador e as festividades decorrentes da Expo Madre 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal nos 
dias 2 e 5 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 032, de 28 de abril de 2025, e
CONSIDERANDO o Art. 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 2 de maio de 2025, Sexta￾Feira e dia 6 de maio até as 13 horas, no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus 
de Minas.
Art. 2º - Fica a Secretária-geral da Câmara incumbida de providenciar a publicação e 
divulgação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de abril de 2025.
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara