norma nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
y
PORTARIA Nº 026, DE 14 DE MAIO DE 2025
A =” Regulamenta, no âmbito da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas 9
Estado de Minas Gerais Municipal de Madre de Deus de Minas, os
procedimentos para atendimento e aplicação
DOCUMENTO PUBLICADO EM, RUM, | OS [oIS da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
À «Oliso en A ig Informação), e dá outras providências.
rio Geral
O Presidente da Câmara Municipal. de Madre de Deus de Minas, Vereador
OTHON JOSÉ ARAÚJO FAJARDO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
considerando:
- Que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para
assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o 8 2º do artigo 216
da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
- Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o direito de receber
informações dos órgãos públicos na forma especificada em seu artigo 5º, incisos X, XIV e
XXXII;
- Considerando que cabe ao órgão definir, em legislação própria, regras específicas para
o cumprimento das determinações previstas na Lei Nº 12.527/2011- LAI;
RESOLVE:
Artigo 1º — Esta Portaria define procedimentos a serem observados pelo Órgão
Legislativo de Madre de Deus de Minas, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei
Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Artigo 2º — A política de gestão de documentos, dados e informações nesta Casa
Legislativa assegurará a disponibilidade, autenticidade e integridade destes, a fim de
garantir o pleno direito de acesso, resguardados os dados e informações sigilosas e
pessoais, conforme definido pela LAI e pela Lei Nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD), identificados por meio de critérios técnicos e objetivos, observadas as
disposições da legislação.
Artigo 3º — As políticas de gestão de documentos e de acesso serão orientadas
por servidor nomeado, com atribuições específicas detalhadas em Portaria própria.
Rua Vereador La Hermes, 22 — Centro | TelefoneANhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail: secretaria QDmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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Artigo 4º — Em exercício da transparência ativa, a Câmara Municipal de Madre de
Deus de Minas, manterá Portal da Transparência em que, independentemente de
requerimento, divulgará dados e informações de interesse coletivo ou geral, relativos,
no mínimo, a:
|- estrutura organizacional, competências, órgãos colegiados, legislação aplicável.
Principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das respectivas unidades e
dos horários de atendimento ao público;
Il - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do
órgão;
Ill - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - registros de receitas e despesas;
V - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
VI - relatórios, estudos e pesquisas;
vil - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo
órgão de controle, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;
VIII - contato da autoridade de fiscalização, bem como o telefone e o correio eletrônico
do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão;
IX - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Parágrafo único. As obrigações descritas no caput deste artigo não eximem a Câmara
Municipal de disponibilizar quaisquer outras informações de interesse coletivo ou geral
por elas produzidas ou custodiadas.
Artigo 5º — Em exercício da transparência passiva, a Câmara Municipal de Madre
de Deus de Minas, manterá Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que, pautando sua
atuação nos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, encarregar-se-á do
recebimento, processamento e resposta dos pedidos de acesso a informações do órgão
Legislativo, na forma prescrita pela presente Portaria.
Parágrafo único — O SIC ficará vinculado à Ouvidoria e ao Centro de Apoio ao Cidadão
(CAC), que, sem prejuízo das demais competências previstas na Resolução Nº 006 de 16
de novembro de 2023 e na Lei Nº 1.490 de 20 de março de 2024, coordenará o
atendimento à Lei 12.527/2011 nessa instância, assegurando o atendimento às suas
normas, bem como monitorando a implantação e funcionamento do serviço nos termos
da presente Portaria.
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Ruã Vereador Fernando Hermes, 22 — Centro | TelefoneAWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mailsecretaria(Dmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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Artigo 6º — O pedido de acesso à informação pode ser formulado por qualquer
pessoa, natural ou jurídica, devendo ser dirigido ao SIC e conter a identificação do
requerente, a especificação da informação requerida e endereço físico ou eletrônico
para recebimento de comunicação ou informação requerida;
& 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
8 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
8 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Artigo 7º — Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
|- genéricos;
Il - desproporcionais, ou desarrazoáveis;
Ill — que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados
e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade; ou,
IV- as consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública
Municipal, que são as categorias de dados e informações: sigilosos: aqueles submetidos
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Município; pessoais: aqueles relacionados à pessoa
natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, conforme descrito na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Parágrafo único - Cabe aos Responsáveis pelo SIC e pela LGPD, promoverem os estudos
necessários à elaboração de tabela com a identificação de documentos, dados e
informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção.
Artigo 8º - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será
imediato.
& 1º — Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
| = enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
| - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
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III = comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
— indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação ou que a detenha; ou
— indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
& 2º - O prazo referido no 8 1º poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante
justificativa, da qual será cientificado o requerente.
6 3º - No caso de indeferimento de acesso aos documentos, aos dados, às informações
ou às razões da negativa do acesso, bem como de não atendimento do pedido, poderá
o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 dias, dirigido ao Centro
de Apoio ao Cidadão da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, que deverá
apreciá-lo no prazo de 5 dias.
Artigo 9º - O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), terá seu atendimento de
forma presencial, em sua sede e pela internet através da criação de uma aba e-SIC em
seu site oficial, que terão como objetivos principais:
|- realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público
sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão
- SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelos
respectivos setores do órgão ou entidade;
Il - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, fornecer o número
de protocolo ao solicitante e encaminhar os pedidos de informação aos setores
produtores ou detentores de documentos, dados e informações;
Ill - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores
de documentos, dados e informações;
IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob
custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre
o local onde encontrá-los.
- informar sobre a tramitação das solicitações de forma física ou eletrônica;
VI - zelar pelo conteúdo e qualidade da resposta;
VII - disponibilizar a resposta encaminhada pelo setor responsável ao cidadão solicitante
no formato que ele optar, de forma física ou eletrônica, a depender da forma solicitada.
8 1º - O Presidente da Câmara Municipal, autoridade máxima do Órgão Legislativo,
deverá designar, os responsáveis pelos Serviços de Informações ao Cidadão — SIC.
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& 2º - Para o pleno desempenho de suas atribuições, os Serviços de Informações ao
Cidadão - SIC deverão:
| - manter intercâmbio permanente com os serviços de protocolo e arquivo;
Il - buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados,
inclusive de portais e sítios institucionais;
Ill - atuar de forma integrada com o Centro de Apoio ao Cidadão e Ouvidoria.
8 3º - A unidade física do SIC será instalada junto ao Centro de Apoio ao Cidadão (CAC),
conforme Resolução Nº 006/2023, de fácil acesso e aberta ao público.
& 4º Em sua forma eletrônica o SIC terá uma aba inclusa no Site Oficial da Câmara
Municipal, com informações do setor responsável e seus contatos. O acesso deverá
permitir de forma simples a “solicitação de informação e seu acompanhamento
eletrônico, contendo os prazos de resposta ao cidadão.
Artigo 10 — Ao descumprimento das normas previstas na presente Portaria,
aplica-se o disposto no artigo 33 da Lei 12.527/2011, sem prejuízo das demais medidas
eventualmente cabíveis nas esferas administrativo-disciplinar, civil e penal.
Artigo 11 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 14 de maio de 2025.
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara
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