norma nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
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PORTARIA Nº. 29, DE 21 DE JUNHO DE 2025
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Revoga a Portaria nº 26 de 21 de junho de
Estado de Minas Gerais 2024 e altera a prorrogação do Concurso
Público, para provimento de cargos
DOCUMENTO PUBLICADO EM ZA / OG 02S efetivos da Câmara Municipal de Madre de
[ salDasaga & h Deus de Minas, correspondente ao Edital
Secretário Geral 001/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de:Minas, no uso de suas atribuições
legais, em especial as que lhe confere o art. 48, inciso | do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 26 de 21 junho de 2024, devido a irregularidade no prazo de
prorrogação descrito em seu artigo 1º.
Art. 2º Fica prorrogado pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 37, III, da Constituição
da República, do art. 16 da seção Il do Estatuto dos Servidores Públicos de Madre de Deus de
Minas e do item nº 12.2 do Edital nº 001/2019, o Concurso Público para provimento de cargos
efetivos da Câmara Municipal de Madre. de Deus de Minas-MG, correspondente ao Edital
001/2019, homologado em 21 de junho de 2022.
Art. 3º - Considerando a data de homologação do concurso, correspondente ao Edital 001/2019,
considera como prazo de prorrogação o período compreendido entre 22 de junho de 2024 e 22
de junho de 2026.
Art. 4º Esta postaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Madre de Deus de Minas, 21 de junho de 2025.
Algo
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
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