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norma nº 24/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaSolicitação de envio, por parte do executivo, de Projeto de Lei reforma do Código Tributário
native_id555

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texto integral #

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V
CPF: 379.947,276-20
crr: SE941.996-59
y
EA
G
Rua Coronel Tosé Venâncio, 36 — 36/A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594
CEI: 37.305-000 — Madre de Deus de Minas — Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 024/2017
Ao Plenário da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
O Vereador que este assina, no desempenho do seu cargo e funda-
mentado em dispositivos regimentais, solicita a Vossas Excelências que, após ouvido o Ple-
nário, seja encaminhado ofício ao Senhor João Eustásio, Prefeito Municipal, solicitando que
seja estudada a possibilidade de envio, a esta Casa, de um Projeto de Lei de Reforma do Có-
digo Tributário Municipal, principalmente na parte que trata do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, incluindo isenção deste imposto para pessoas acometidas por doenças de
natureza grave e/ou incuráveis, portadoras de neoplasia maligna (câncer), bem como os por-
tadores de patologias associadas a cardiopatias, leucemia e esclerose múltipla, haja vista por
se tratar de pacientes portadores de enfermidades graves, que já sofrem demasiadamente
com a doença/tratamento, sendo que não conseguem, na maioria das vezes, efetuar o paga-
mento do referido tributo, o que pode gerar, futuramente, cobranças judiciais.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 17 de outubro de 2017.
'ereador
Edtista Morei
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DP UME VI
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Vereador s de Oliveira Souee
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ces: 116,873.006 ereador
CPF: 500.708.786-6º

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