| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Solicitação de envio, por parte do executivo, de Projeto de Lei reforma do Código Tributário |
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V CPF: 379.947,276-20 crr: SE941.996-59 y EA G Rua Coronel Tosé Venâncio, 36 — 36/A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 CEI: 37.305-000 — Madre de Deus de Minas — Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 024/2017 Ao Plenário da Câmara Municipal Senhores Vereadores, O Vereador que este assina, no desempenho do seu cargo e funda- mentado em dispositivos regimentais, solicita a Vossas Excelências que, após ouvido o Ple- nário, seja encaminhado ofício ao Senhor João Eustásio, Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de envio, a esta Casa, de um Projeto de Lei de Reforma do Có- digo Tributário Municipal, principalmente na parte que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, incluindo isenção deste imposto para pessoas acometidas por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, portadoras de neoplasia maligna (câncer), bem como os por- tadores de patologias associadas a cardiopatias, leucemia e esclerose múltipla, haja vista por se tratar de pacientes portadores de enfermidades graves, que já sofrem demasiadamente com a doença/tratamento, sendo que não conseguem, na maioria das vezes, efetuar o paga- mento do referido tributo, o que pode gerar, futuramente, cobranças judiciais. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 17 de outubro de 2017. 'ereador Edtista Morei q) DP UME VI UN Vereador s de Oliveira Souee - V ces: 116,873.006 ereador CPF: 500.708.786-6º