norma nº 2/2007

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 - Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGTSLATTVO N.o OO2, DE 09 DE ABRrL DE 2OO7,
Estabelece Normas para Recebimento
de Projetos e dá outras providências,
O Vereador Roberto Reis de Oliveira Sousa, Presidente da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os transtornos causados com o protocolo de Projetos de Leis
próximo à data marcada para as reuniões,
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a tramitação de Projetos de Leis
dentro desta Casa Legislativa,
DECRETA:
AÊ. 1.o Somente serão levados à aoresentação ao Plenário desta Casa os Projetos de
Leis que forem protocolados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
junto à Secretaria.
Art. 2.o Deverá a Secretaria desta Casa orovidenciar imediatamente a confecção de
copias suficientes para a distribuição aos Senhores Vereadores, sendo que, a entrega
das referidas cóoias deverá ser feita na orimeira reunião subseqüente à do protocolo,
observado o disposto no art. 1.o deste Decreto.
Art. 3.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, em 09 de abril de 2OO7.
Roberto Reis de Oliveira Sousa
Presidente da Câmara
.Â-ntônio Batista do Naseimento
Secretário