norma nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
Cs pp
INDICAÇÃO Nº 014/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no desempenho de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado
ao Senhor Osmar de:Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que a Prefeitura Municipal, envie para a Câmara Municipal o
Projeto de Lei regulamentando o pagamento do piso dos
professores, anunciado pelo ministro da educação no dia 30 de
janeiro.
JUSTIFICATIVA
A medida acima sugerida é tem por fundamento a Portaria nº 77/2025, que
define o novo piso salarial dos professores da educação básica, publicada no Diário
Oficial da União (DOU). O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da
educação básica foi reajustado em 6,27%. O valor mínimo definido pelo Ministério da
Educação (MEC) para o exercício de 2025 é de R$ 4.867,77 para a rede pública de
todo o país, com jornada de 40 horas semanais.
Como os salários dos professores são pagos pelas redes de ensino, cada
estado e município precisa oficializar o valor por meio de norma própria. As
remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados
a partir de recursos do Fundeb e de complementações da União.
Diante-dos motivos acima expostos, e certos de podermos contar com o
apoio dos Nobres Edis no-acolhimento desta proposição, e esperando que a sugestão
aqui contida possa merecer a atenção do Senhor Prefeito Municipal, desde já
agradecemos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 31 de janeiro de 2025.
Othon José fado Fajardo
Vereador- União Brasil
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