norma nº 36/2025

Prata CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
TRA
PORTARIA Nº 036, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.
Câmara Municipal de iviaare de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais Dispõe sobre a designação de Comissão Especial
para emissão de parecer ao Projeto de Lei
DOCUMENTO PUBLICADO EM. 106). to /.152%0) Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Secretário Geral
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador OTHON JOSÉ
ARAÚJO FAJARDO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual “Promove modificações na estrutura administrativa e nos Planos de
Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas/MG, dispõe sobre a
criação e acréscimo de cargos, instituída pela Lei Municipal nº 1351, de 29 de dezembro de 2021
e contém outras providências.”, foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 06 de
agosto de 2025 e teve seus avulsos distribuídos em na Reunião Ordinária do dia 19 de agosto de
2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 193 do Regimento Interno, que estabelece que o Projeto de
Lei de iniciativa do Prefeito Municipal, por sua solicitação, será apreciado no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 194 do mesmo diploma, que determina que, a partir do 10º
(décimo) dia anterior ao término do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e mediante comunicação
da Mesa Diretora, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, em turno único,
ou terá preferência sobre os demais projetos em pauta, sendo a comunicação feita ao Presidente
da Câmara no dia imediatamente anterior;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 195, segundo o qual, incluído o Projeto na Ordem do Dia
sem parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para, dentro de 24 (vinte
e quatro) horas, opinar sobre o Projeto e as emendas, se houver, procedendo à leitura em
Plenário, dispensando-se a distribuição de avulsos;
RESOLVE:
a Deslddos Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mailsecretariaQmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
Vrnas CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
ME pen
Art. 1º Fica designada a seguinte Comissão Especial, com a finalidade de emitir parecer, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 e emendas que
porventura forem apresentadas:
Membro: Braitner Batista do Nascimento Pereira
Membro: João Batista de Andrade
Membro: Roberto Reis de Oliveira Sousa
Membro: Sebastião Antônio de Figueiredo
Membro: Luciflávio Dionísio de Carvalho
Art. 2º O parecer deverá ser apresentado em Plenário para leitura, ficando dispensada a
distribuição de avulsos, conforme dispõe o Regimento Interno.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 6 de outubro de 2025.
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mailisecretariamadrededeusdeminas.cam. mg govbr | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br