norma nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEU
O dá
AG
INDICAÇÃO Nº 034/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no desempenho de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado
ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente proceda a construção de
calçadas na Avenida do Estado, antiga Estrada do Canijica
conforme Art. 231-A do Código Municipal de Posturas.
JUSTIFICATIVA:
A construção de calçadas na Avenida do Estado (antiga Estrada do Canjica)
é uma necessidade urgente para garantir a segurança e a acessibilidade dos pedestres,
visto que a ausência de passeios adequados compromete a mobilidade e expõe a
população a riscos diários. O fluxo de pedestres na via é considerável, especialmente de
moradores que se deslocam para suas atividades cotidianas, o que torna essencial a
adequação da infraestrutura urbana.
A proposta fundamenta-se no Art. 231-A da Lei-Municipal n$1.352/2021,
que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização e padronização das calçadas
por meio de recursos públicos ou parcerias público-privadas. Dessa forma, a
implementação dessa melhoria na Avenida-do Estado está amparada pela legislação
vigente e contribuirá significativamente para O ordenamento urbano.
Além dos benefícios diretos à segurança, a construção das calçadas
proporcionará melhor acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, organização
do tráfego de pedestres e maior valorização da região. Ademais, calçadas bem
estruturadas incentivam deslocamentos a pé, promovendo hábitos saudáveis e a
redução do impacto ambiental.
Rua Vereador Fernando Hermes, Lo, | Telefone/ANhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretaria(madrede: deusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
uG —————
Diante disso, solicita-se que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, viabilize a construção de calçadas ao
longo da Avenida do Estado, garantindo um espaço adequado para circulação de
pedestres e cumprindo o que determina a legislação municipal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 6 de março de 2025.
ode
Vereador União Brasil
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretaria(amadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br