norma nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
E dus
ETTA
INDICAÇÃO Nº 038/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no desempenho de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado
ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Transporte, Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde,
que seja estudada a viabilidade de criação de um Projeto de
Transporte.gratuito Assistencial, destinado a atender pessoas em
situação de vulnerabilidade, que se encontram debilitadas por
cirurgias, tratamentos de saúde ou idade avançada, e não
possuem condições financeiras para custear o deslocamento até
seus tratamentos e sessões de reabilitação.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador tem sido constantemente procurado por cidadãos do
município — em especial idosos, pessoas carentes ou em recuperação de cirurgias —
que relatam dificuldades para se deslocar até o centro de fisioterapia municipal ou até
os locais onde sãó realizadas terapias complementares, como a piscina da empresa
terceirizada que oferece atividades de natação e reabilitação.
Essas pessoas, em sua maioria, não têm condições físicas de caminhar e
tampouco recursos financeiros para arcar com transporte privado (como táxis ou
aplicativos de corrida). O resultado disso tem sido ausência em sessões de fisioterapia,
prejudicando a recuperação e agravando o quadro clínico de muitos.
Infelizmente, segundo relatos, há falta de definição entre os setores
responsáveis, e muitos pacientes acabam sendo deixados sem a assistência necessária,
em um “jogo de empurra” entre as Secretarias, uma vez que a Secretaria de Saúde não
se reconhece como responsável pelo transporte em tais a á
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
ETR cá
Diante disso, sugerimos que o Executivo estude a criação de um projeto ou
programa oficial, vinculado à Secretaria de Assistência Social e ao setor de Transportes,
que preveja:
e Transporte gratuito para pacientes com limitações de locomoção por
conta de cirurgias, tratamentos ou deficiência física;
“A inclusão de idosos em situação de vulnerabilidade que necessitam se
locomover para tratamentos ou atendimentos de saúde;
e Que os casos sejam autorizados mediante avaliação social ou médica,
com relatório comprobatório, garantindo a lisura e necessidade do uso do serviço;
e Organização logística com os motoristas e veículos da frota municipal,
com agendamento semanal ou por demanda prioritária, otimizando recursos.
Essa medida visa garantir o direito básico à saúde, à mobilidade e à
dignidade humana, valorizando;a vida e priorizando os que mais precisam.
Por tratar-se de uma demanda social urgente, que atinge diretamente
pessoas em situação de fragilidade, reiteramos a necessidade de atenção especial a esta
Indicação e à criação de uma política pública permanente nesta área.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 29 de abril de 2025.
eira Santos
Veréadór- Rede sustentabilidade
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