norma nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE,
Pod!
DEUS DE MINAS
INDICAÇÃO Nº 043/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no desempenho de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado
ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e da Procuradoria
Municipal, promova estudos e ações para a regularização
fundiária da área compreendida entre o Estádio Ouro Branco e o
Loteamento Santa Marta, no Bairro Cidade Nova.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo promover a justiça social e a
segurança jurídica aos moradores e proprietários de parte do Bairro Cidade Nova,
localizado entre o Estádio Ouro Branco e o Loteamento Santa Marta. Trata-se de uma
área ocupada há anos, com características consolidadas de urbanização, mas que ainda
carece de regularização fundiária formal.
A regularização possibilitará a emissão de títulos de propriedade aos
moradores, o acesso a serviços públicos essenciais, a realização de investimentos
públicos e privados, além de valorizar os imóveis e fortalecer o sentimento de
pertencimento da comunidade.
A iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017, que
institui normas gerais para a regularização fundiária urbana (Reurb), e pode ser
executada com apoio técnico e jurídico da administração municipal, inclusive por meio
de parcerias com o cartório local, defensoria pública e programas estaduais e federais.
ON (hs
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mailisecretariaemadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS
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f
DE MINAS
Assim, solicitamos que o Poder Executivo inicie os levantamentos e
providências necessários, assegurando condições dignas de moradia e cidadania plena
às famílias residentes no bairro.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 29 de abril de 2025.
a + Ene bh,
Vereador- União Brasil
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