norma nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
INDICAÇÃO Nº 048/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no desempenho de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado
ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
-Indica que, por meio do setor competente, disponibilize a
emissão online e gratuita de Certidão Negativa de Débitos (CND)
Municipais, no site oficial da Prefeitura de Madre de Deus de
Minas.
JUSTIFICATIVA:
A Certidão Negativa de Débitos Municipais é um documento essencial para
a formalização de diversos procedimentos, como participação em licitações,
transferências imobiliárias, financiamentos e outros atos administrativos e jurídicos.
Atualmente, sua emissão exige atendimento presencial, o que pode gerar custos,
deslocamentos desnecessários e demora no acesso à informação.
Com a digitalização dos serviços públicos, é fundamental que o município
acompanhe essa evolução, promovendo agilidade, transparência e desburocratização.
A disponibilização da CND de forma online e gratuita representa um avanço significativo
na modernização da gestão pública, facilitando a vida do cidadão e das empresas locais,
além de incentivar a regularização fiscal.
A medida encontra respaldo nos princípios da eficiência, publicidade e
economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e contribui para uma
administração mais acessível, transparente e alinhada com os padrões contemporâneos
de governança.
a)
Rua Vereador Fernandô Hermes, 22 - Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaomadrededeusdeminas.cam,rng.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS, DE MINAS
LA temia, AG
Diante do exposto, indico à Prefeitura Municipal a adoção dessa
importante melhoria nos serviços digitais ofertados à população.
Certos de podermos contar com o apoio dos Nobres Edis no acolhimento
desta proposição, e esperando que a sugestão aqui contida possa merecer a atenção do
Senhor Prefeito Municipal, desde já agradecemos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 28 de maio de 2025.
Oo ()
Othon José Ataújo Fajardo
Vereador- União Brasil
Rua vereador Fémianido Hermes 22 - Centro | dai ir (32) 3338- 1594