norma nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
“MADRE DE DEUS DE MINAS
E Pe
INDICAÇÃO Nº 062/2025
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no desempenho de seus cargos e no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja
encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal,
INDICANDO-LHE:
-que, seja concedido reajuste de categoria permitido pela
Constituição Federal, na remuneração da profissão de
enfermeiro e técnico de enfermagem do Município, em razão da
defasagem salarial.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que é assente que a remuneração de categoria pode ser aplicada
desde que englobada toda a categoria profissional do Município. De tal modo, requeiro
que seja viabilizada, tendo a referida dotação orçamentária para tanto, o reajuste na
remuneração dos enfermeiros e técnicos de enfermagem que estão com a remuneração
básica extremamente defasadas.
A profissão exige constante aperfeiçoamento profissional e um trabalho
intenso e desgastante, necessitando de uma remuneração justa e compatível com a
categoria. Neste mister, se faz necessário o reajuste na remuneração básica defasada,
para que possa reconhecer o esforço dos profissionais da saúde ora citados.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 16 de setembro de 2025.
e)
Alán Agnos da Si
Vereador PRD
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