norma nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
PORTARIA Nº. 42 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui Comissão Multidisciplinar
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas responsável pela elaboração, revisão e
Estado de Minas Gerais atualização da Tabela de Classificação de
Documentos, da Tabela de Temporalidade
DOCUMENTO PUBLICADO EM 2 É) 14 0/5 de Documentos e pela autorização de
eliminação documental no âmbito da
— lado Fera Câmara Municipal de Madre de Deus de
Minas, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal-de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições
legais, em especial as que lhe confere o art. 48, inciso | do Regimento Interno,
CONSIDERANDO:
O disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 40/2014 do CONARQ, que trata da
obrigatoriedade de criação de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para
orientação, gestão e avaliação documental no âmbito dos órgãos públicos;
Considerando o Tópico 11 do Estudo Técnico Preliminar do Processo Licitatório 32/2025, que
recomenda a formação de comissão multidisciplinar composta por servidores das atividades-
meio e das atividades-fim, responsável pela elaboração e revisão periódica da Tabela de
Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como pela
autorização para eliminação de documentos cujo prazo de guarda tenha sido cumprido
Considerando o Tópico 5.12 do Termo de Referência do Processo Licitatório 32/2025, que
estabelece a necessidade de registrar documentos a serem eliminados por meio da Listagem de
Eliminação de Documentos, submetendo-a à aprovação da Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos (CPAD) e da autoridade competente
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, a Comissão
Multidisciplinar de Avaliação e Gestão Documental, composta pelos seguintes membros:
1- Marcela Conceição Silva
2- Suelaine Daniele Silva
3- Fernanda Morais Cabral
Art. 2º Atribuições da Comissão Multidisciplinar de Avaliação e Gestão Documental:
|- Elaborar, revisar e atualizar periodicamente a Tabela de Classificação de Documentos;
|l- Elaborar, revisar e atualizar a Tabela de Temporalidade de Documentos;
|| — Analisar e autorizar, nos termos da legislação aplicável, a eliminação de documentos cujo
prazo de guarda tenha expirado;
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 — Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail;controleinterno() madrededeusdeminas.cam.mg.gov.brl www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
7 MADRE DE DEUS DE MINAS
MO ass o VE
IV - Emitir pareceres e orientações técnicas referentes à gestão documental da Câmara
Municipal;
V-Zelar pela conformidade das ações de gestão documental conforme definições da Resolução
nº 40/2014 do CONARQ, bem como demais normativas relacionadas.
Art. 3º Os trabalhos, relatórios, análises e demais manifestações técnicas produzidas pela
Comissão Multidisciplinar de Avaliação e Gestão Documental deverão ser encaminhados ao
Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas para apreciação;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Madre de Deus de Minas, 27 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
sub: OTHON JOSEARAUIO FAJARDO
g p Data: 27/11/2025 09:50:21-0300
verifique em https: validar dti gov br
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Fernando Hermes, 22 — Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:controleinterno(Q madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br