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norma nº 1/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaSolicita que o Poder Executivo, através das Assessorias Jurídica e Contábil, avalie a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei com o objetivo de conceder um reajuste aos profissionais de Enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
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CEP: 37.305- e Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 001/2022
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Excelentíssimos Senhores Vereadores, gem
O Vereador que esta assina, Presidente da Câmara Municipal, no desempenho de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado
ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que o Poder Executivo, através das Assessorias Jurídica e Contábil, avalie a
possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei com 0 objetivo de conceder
um reajuste aos profissionais de Enfermagem lotados na Secretaria Municipal
de Saúde.
JUSTIFICATIVA:
No dia 10 de janeiro próximo passado, esta Presidência recebeu o OF (03/2023,
assinado pelos Técnicos em Enfermagem do nosso Município, solicitando apoio no sentido da
apresentar uma Indicação ao Executivo Municipal para analisar a possibilidade de estudos de
concessão de reajuste/aumento aos vencimentos dos profissionais até que o Supremo Tribunal Federal
avalie a constitucionalidade da instituição do Piso Nacional da Enfermagem.
Indiscutivelmente, a área da Saúde é conhecida pela rotina de trabalho árduo e
estressante e pela contínua pressão de reduzir sofrimentos e salvar vidas; portanto, devemos investir
nas pessoas que investem em nós. Aliás, o mundo enfrenta a escassez de profissionais da saúde.
Eventual valorização não é somente pela pandemia, mas como também por toda a
prestação de serviços que oferecem, nas mais diversas áreas. No ano passado, o Congresso Nacional
aprovou a Lei Federal nº 14.434/2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. A proposta é de R$ 4.700,00 aos Enfermeiros. Para
Técnicos de Enfermagem 70% desse valor, o que corresponde a R$ 3.200,00. Já Auxiliares de
Enfermagem R$ 2.350,00.
Conforme reportagem publicada na internet, “um mês após ser publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 4 de setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei por 60 (sessenta) dias, até que sejam analisados dados dos
estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o
impacto diante da implementação do piso. Barroso é relator de uma ação de inconstitucionalidade
impetrada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde).
Enquanto esta matéria era fechada, o Supremo havia começado a analisar, em plenário virtual que deve
se estender até o dia 16 de setembro, se mantinha a lei sem efeitos, até a análise dos impactos da
medida” (1).
Diante dos motivos acima expostos, e certos de podermos contar com o apoio dos
Nobres Edis no acolhimento desta proposição, e esperando que a sugestão aqui contida possa merecer
a atenção do Senhor Prefeito Municipal, desde já agradecemos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 3 de fevereiro de 2023.
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
1 https://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/piso-salarial-da-enfermagem-os-entraves-nagarantia-de-
direitos-para-a-categoria E
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