| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Solicita que o Poder Executivo, através das Assessorias Jurídica e Contábil, avalie a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei com o objetivo de conceder um reajuste aos profissionais de Enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde. |
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CEP: 37.305- e Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 001/2022 ond Danny mat : Cray Prep é Excelentíssimos Senhores Vereadores, gem O Vereador que esta assina, Presidente da Câmara Municipal, no desempenho de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: - que o Poder Executivo, através das Assessorias Jurídica e Contábil, avalie a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei com 0 objetivo de conceder um reajuste aos profissionais de Enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde. JUSTIFICATIVA: No dia 10 de janeiro próximo passado, esta Presidência recebeu o OF (03/2023, assinado pelos Técnicos em Enfermagem do nosso Município, solicitando apoio no sentido da apresentar uma Indicação ao Executivo Municipal para analisar a possibilidade de estudos de concessão de reajuste/aumento aos vencimentos dos profissionais até que o Supremo Tribunal Federal avalie a constitucionalidade da instituição do Piso Nacional da Enfermagem. Indiscutivelmente, a área da Saúde é conhecida pela rotina de trabalho árduo e estressante e pela contínua pressão de reduzir sofrimentos e salvar vidas; portanto, devemos investir nas pessoas que investem em nós. Aliás, o mundo enfrenta a escassez de profissionais da saúde. Eventual valorização não é somente pela pandemia, mas como também por toda a prestação de serviços que oferecem, nas mais diversas áreas. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº 14.434/2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. A proposta é de R$ 4.700,00 aos Enfermeiros. Para Técnicos de Enfermagem 70% desse valor, o que corresponde a R$ 3.200,00. Já Auxiliares de Enfermagem R$ 2.350,00. Conforme reportagem publicada na internet, “um mês após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 4 de setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei por 60 (sessenta) dias, até que sejam analisados dados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto diante da implementação do piso. Barroso é relator de uma ação de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde). Enquanto esta matéria era fechada, o Supremo havia começado a analisar, em plenário virtual que deve se estender até o dia 16 de setembro, se mantinha a lei sem efeitos, até a análise dos impactos da medida” (1). Diante dos motivos acima expostos, e certos de podermos contar com o apoio dos Nobres Edis no acolhimento desta proposição, e esperando que a sugestão aqui contida possa merecer a atenção do Senhor Prefeito Municipal, desde já agradecemos. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 3 de fevereiro de 2023. Luciflávio Dionísio de Carvalho Presidente da Câmara 1 https://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/piso-salarial-da-enfermagem-os-entraves-nagarantia-de- direitos-para-a-categoria E Cn muaces . / PE ia o Mb ua na Rosália Maria C Araújo Teia Vereadora 518.451.306.15 E : ) , a da ini Othon José Araújo Fajardo É Sim a CPF: eso 645.926-86 Vice-Presidente “ 072.675.976-70 RA vid; Gratur Nascimento Pe, « ali da Vereador CPF: 071.477.066-*"