norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 003/2023
A Sua Excelência o Senhor
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, Secretário da Mesa Diretora, no desempenho de seu
cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao
Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
1. que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente, regulamente, por intermédio de decreto, políticas
ambientais;
2. que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente, proceda um levantamento de pontos críticos de
poluição na cidade, e sejam tomadas as devidas providências, tais como
aplicação de multa, dentre outras ações.
JUSTIFICATIVA:
Após pesquisas em páginas na internet, encontramos as seguintes matérias sobre
política ambiental:
“O conceito de política ambiental se refere à declaração de intenções e o
compromisso assumido em relação a um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas
e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do
planeta.
Dentre os principais benefícios, podemos destacar:
- Redução de riscos de acidentes ecológicos;
- Melhor utilização dos recursos naturais disponíveis, evitando desperdício e
estimulando o reuso;
- Redução nas contas de água e luz:
- Adoção do descarte adequado de resíduos, através da reciclagem;
- Fortalecimento da imagem das empresas junto a fornecedores, clientes,
autoridades, bem como toda a sociedade;
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- Melhoria significativa na administração de recursos energéticos, humanos €
materiais.
A política ambiental é um tema que já vem sendo conhecido e uma ação aplicada
em diversas empresas e governos, por trazer em si uma carga de extrema importância, principalmente
no Brasil.
Afinal, o crescimento urbano e econômico do país trouxe consequências positivas,
porém também algumas negativas, como aquelas que afetam o meio ambiente.
Assim, as construções de grandes corporações e indústrias vieram acompanhadas
de muitas preocupações para o Governo e para a própria sociedade, já que diversas empresas, com suas
atividades, estavam poluindo rios, solos, gerando excesso de resíduos, prejudicando o ar e até mesmo a
saúde de seus trabalhadores e da população.
Dessa forma, foi necessário criar ações para proteção e conservação ambiental,
além de estabelecer limites para essas instituições, garantindo atividades mais sustentáveis.
A Política Ambiental é um conjunto de normas, ações e regras de empresas e
governos que têm como objetivo a preservação do meio ambiente e a preocupação com o
desenvolvimento da sustentabilidade.
Um exemplo disso é a criação, em 1934, do primeiro Código Florestal Brasileiro,
que regulamentou o uso da terra para preservá-la, sendo atualizado em 1960, com o acréscimo de
novos parâmetros.
Além do mais, o surgimento do CONAMA (Conselho Nacional de Meio
Ambiente), do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis),
entre outros órgãos ambientais, também são exemplos de políticas voltadas à preocupação ambiental.
Também empresas que estabelecem medidas para diminuir os resíduos em suas
atividades, leis governamentais criadas, indústrias que utilizam dispositivos de contenção para evitar
vazamentos ou derramamentos de produtos químicos, figuram entre outras ações exemplares.
Assim, essas práticas ajudam a minimizar os impactos causados pelo avanço
industrial, sem mencionar o fato de serem meios de assegurar a preservação de solos, rios, do ar etc.,
sendo úteis ainda para reduzir a poluição.
Existem algumas ações práticas que a serem adotadas para que uma empresa siga
a Política Ambiental de maneira adequada, como:
- Meios para reduzir o consumo de energia;
- Medidas que incentivem o consumo racional da água, ou seja, evitando
desperdícios;
- Uso de energias limpas (eólica, solar), se possível;
- Descarte correto de resíduos;
LE
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- Obediência às normas estabelecidas;
Há muitas outras maneiras de criar boas diretrizes de conservação e proteção
ambiental. Entretanto, tais exemplos mostram como é possível tornar o Brasil um país mais consciente
e sustentável.” (https://ambflex.com .br/politica-ambiental-definicao-objetivos-e-metas/)
Diante dos motivos acima expostos, e certos de podermos contar com o apoio dos
Nobres Edis no acolhimento desta proposição, e esperando que a sugestão aqui contida possa merecer
a atenção do Senhor Prefeito Municipal, desde já agradecemos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 3 de fevereiro de 2023.