norma nº 1/2024

z
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas é
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Câmara Municipal de Madire de Deus us
Estado de Minas Gerais
Regulamenta a atuação de agente designado
para atuação nos processos de contratação
direta, que compreende os casos de inexigi-
bilidade e de dispensa de licitação.
DOCUMENTO PUBLICADO EM (327
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação de agente designado para atuação nos processos
de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
CONSIDERANDO que cabe a autoridade máxima do órgão indicar, promover gestão por competências e desig-
nar agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021, conforme art.
7, inciso |.
CONSIDERANDO que para designação de agente deverá observar o princípio da segregação de funções, veda-
da a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação e
de acordo com a atual estrutura administrava da Câmara Municipal
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o agente de contratação, regulamentado pela portaria nº 047/2023 agente responsável
para atuação nos processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa
de licitação.
Art. 2º. O processo de contratação direta será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Ad-
ministração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite e executar quaisquer outras atividades ne-
cessárias ao bom andamento processo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro 2024.
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretaria(a)madrededeusdeminas.cam.mg.gov. br — site eletrônico: www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov. br