| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | Regulamenta a atuação de agente designado para atuação nos processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. |
| native_id | 70 |
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