norma nº 19/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 019/2023
Excelentíssimo Senhor
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Digníssimo Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no desempenho do seu cargo
e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Inter-
no desta Egrégia Casa Legislativa, solicita que, após leitura em Plenário, o conteúdo des-
ta proposição seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal, INDI-
CANDO-LHE:
- que seja determinado ao setor competente (Fiscal Municipal
de Posturas) a fiscalização de animais equinos, bovinos, de
médio e grande porte, soltos na Cidade e em diversas estra-
das do Município.
JUSTIFICATIVA;
Os animais que perambulam por espaços públicos não só estão
sujeitos a atropelamentos como colocam em risco a segurança de motoristas, motociclis-
tas, ciclistas e pedestres.
Além disso, eles reviram os lixos, rasgando sacolas, espalhando
sujeira pelas vias públicas. Em alguns casos, chegam a invadir terrenos particulares, cau-
sando transtornos e prejuízo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Senhores Vereadores
no acolhimento desta proposição, esperando que Chefe do Poder Executivo acate a su-
gestão aqui sugerida.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 13 de abril de 2023.
reador
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