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norma nº 21/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaIndica que seja estudada a elaboração de um Projeto de Lei instituindo o Plano de Carreiras para os Servidores Públicos Municipais.
native_id705

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 - Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 021/2023
A Sua Excelência o Senhor
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no desempenho de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita que,
após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira,
Excelentíssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
A sugestão apresentada nesta Indicação é de extrema importância, pois o
servidor público é um dos maiores patrimônios do Município e, ao implementar o Plano de Carreira, o
Poder Executivo Municipal estabelece um acordo de equidade, dando aos funcionários uma retribuição
adequada pelos serviços prestados e esforços empenhados em favor do Município.
Em consequência disso, torna-se fundamental no auxílio da manutenção e
melhoria do desempenho por parte doa funcionários, a aplicação de um Plano de Carreira eficiente
que dignifique o servidor, não o deixando à mercê de gratificações que podem ser concedidas e
retiradas a qualquer tempo.
A falta de um Plano de Carreira na Prefeitura de Madre de Deus de Minas deixa
seus servidores engessados numa antiga modelagem de estrutura de cargos, sem qualquer perspectiva
de mobilidade para ascensão funcional.
Certo de contar com o apoio dos Senhores Vereadores no acolhimento desta
proposição, e esperando que o Poder Executivo possa, dentro das possibilidades, acatar nossa
sugestão, desde já agradeço.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 27 de abril de 2023.

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