norma nº 28/2023

pa Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 028/2023
A Sua Excelência o Senhor
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no desempenho do seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após
leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira,
Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- Que seja criado no Município o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
JUSTIFICATIVA:
Dado o reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro, com a
missão de estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais e que o município de Madre de Deus
de Minas não é indiferente à causa; Muito há por se fazer até que tenhamos uma comunidade de irmãos
na Terra. Uma irmandade onde cada um faz parte do todo, mas ao mesmo tempo tem preservada e
respeitada sua identidade individual. As pessoas não são iguais, mas sim unidas na sua diversidade.
O objetivo da criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial é de
promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela
discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra.
Existe a necessidade de acompanhar e coordenar políticas de diferentes Secretarias e
outros órgãos do governo para a promoção da igualdade racial. A Proteção Social Básica no Município
tem a função de articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação
com organismos públicos e privados em todos os âmbitos.
Considerando também que a promoção e acompanhamento do cumprimento de
acordos e convenções internacionais assinados pelo Brasil, que digam respeito à promoção da igualdade
e combate à discriminação racial ou étnica é de interesse do município.
Considerando que o Município necessita de implementação de políticas públicas nas
áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação; saúde, terras de quilombos,
mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais e que a reestruturação da lei reafirma o
compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população
negra e de outros segmentos étnicos discriminados. Leal
E
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsA pp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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A criação do Conselho da Igualdade Racial no Município de Madre de Deus de Minas
se faz necessário para a eterna luta contra o racismo e outras formas de preconceito e discriminação
sejam incluídas nas políticas públicas de nossa cidade. Muito há por se fazer sem dúvida, mas a longa
caminhada sempre começa com o primeiro passo.
Por tudo que foi consignado, INDICAMOS ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que seja criado o Conselho da Municipal de Promoção de Igualdade Racial em nosso Município.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 11 de maio de 2023.
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REQUERIMENTO Nº 023/2023
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Luciflávio Dionísio de Carvalho Estado de Minas Gerais
Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTO APROVADO EM LG / (OS 02.3
muco TURNO, votos
Senhor Presidente,
Maria Vitória Adão Andrade
Secretária Geral
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, nos termos Regimentais, vem, depois de ouvido o Plenário, expor e requerer:
Que o Poder Executivo forneça à esta Casa Legislativa, a documentação dos
servidores que tomaram posse no cargo de Supervisor Pedagógico no último concurso público do
Município, e requer também:
Que seja enviado o parecer da comissão do concurso público ou responsável le-
gal pela posse dos servidores da Educação, de que os servidores empossados possuem todas as habi-
litações legais para o cargo, assim como não possuem nenhum impedimento para o exercício do
cargo.
Requer, por fim, a convocação da Secretaria Municipal de Educação, para pres-
tar esclarecimentos sobre assuntos referentes à pasta.
Na oportunidade, reitero os votos de estima e consideração.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 15 de maio de 2023.
ereador
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