norma nº 29/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº0%/2023
Excelentíssimo Senhor
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado nos
artigos 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência
que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor Osmar de Oliveira, INDICANDO-LHE:
- que a Secretaria Municipal de Agropecuária realize parceria com o
Sindicato dos Produtores Rurais e EMATER-MG para promover o
Recolhimento e Descarte de Embalagens de Defensivos Agrícolas de
pequenos e médios produtores rurais de Madre de Deus de Minas.
JUSTIFICATIVA
Conforme regulamentado pela Lei Federal nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos
Sólidos estabelece que os produtores rurais são responsáveis por fazer o descarte correto das
embalagens de defensivos agrícolas, após procedimentos de lavagem, em local indicado em sua nota
fiscal. Entretanto, a distância do local de descarte, que fica em Barbacena/MG, pode representar uma
dificuldade logística para os pequenos e médios produtores rurais.
A parceria proposta com o Sindicato dos Produtores Rurais e a EMATER-MG, que já vem
sendo realizada em outros municípios mineiros, permite que um caminhão seja disponibilizado
periodicamente para fazer o transporte das embalagens até o local correto de descarte. Isso traz uma
grande facilidade logística para os pequenos e médios produtores rurais de Madre de Deus de Minas,
Rua Def José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
Madre de Deus de Minas — MG | e-mail: cnmdm( yahoo.com.br
vita, Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
que poderão contar com um serviço mais acessível e eficiente para o descarte correto das
embalagens. Além disso, a parceria traz benefícios para a preservação do meio ambiente e para a
saúde pública, uma vez que as embalagens de defensivos agrícolas podem conter substâncias tóxicas
que podem ser prejudiciais à saúde e ao meio ambiente se não forem descartadas de forma correta.
Portanto, a indicação para que a Secretaria Municipal de Agropecuária realize uma parceria
com o Sindicato dos Produtores Rurais e a EMATER-MG para promover o Recolhimento e Descarte
de Embalagens de Defensivos Agrícolas de pequenos e médios produtores rurais de Madre de Deus
de Minas é justificada pela importância da correta disposição das embalagens, pelos benefícios
ambientais e para a saúde pública e pela facilidade logística que a parceria trará aos produtores rurais
do município.
Por tudo que foi consignado solicito apoio dos Nobres Edis e o deferimento da solicitação
pelo Poder Executivo Municipal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 28 de abril de 2023.
Othon José fee Fajardo
Vereador
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
Madre de Deus de Minas — MG | e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br