norma nº 30/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 030/2023
A Sua Excelência o Senhor
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, nos termos Regimentais, requer que seja enviado ao Executivo Municipal INDICAÇÃO para
que a Secretaria Municipal de Administração realize uma minuciosa análise e confeccione um rela-
tório final de todos os servidores públicos que estão com promoções em atraso e os que irão obter o
direito no próximo biênio. Indica também:
-Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração,
realize um estudo de estimativa de impacto financeiro e orçamentário para os
próximos dois anos e, após, que seja contratada uma empresa especializada
para estudar e colocar em prática um novo plano de carreira para os servidores
públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação no direito dos servidores públicos municipais
em obter as promoções de acordo com a legislação municipal vigente, especialmente o Estatuto dos
Servidores Públicos e legislação regente, e, sobretudo na demanda de atualização e modernização
do plano de cargos e carreiras dos servidores no Município.
Na oportunidade, reitero os votos de estima e consideração.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 15 de maio de 2023.
DA SANTOS
E Vereador
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