| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | - que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de implantação de um programa para doação de lotes urbanos para famílias de baixa renda. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 034/2023 A Sua Excelência o Senhor Luciflávio Dionísio de Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, no desempenho do seu cargo e fundamentado em dispositivos regimentais, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito deste Município, INDICANDO- LHE: - que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de implantação de um programa para doação de lotes urbanos para famílias de baixa renda. JUSTIFICATIVA: Com a proposta de criação de um programa de doação de lotes urbanos para famí- lias de baixa renda cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e/ou para remanescentes do Programa Federal Minha Casa Minha Vida que não ainda não foram contempladas com casa popular, se vier a ser instituído pelo Município, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: - renda familiar máxima de 2,5 salários mínimos; - não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano, matriculado ou não no registro de imóveis; - residam no Município há pelo menos 24 meses. Após os estudos e posterior implementação do programa sugerido nesta proposição, o Vereador solicita que o procedimento de distribuição dos lotes seja realizado, no mínimo, uma vez a cada ano, exceto no ano das eleições municipais. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 1º de junho de 2023. sit Vefeador