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norma nº 34/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-06-01
Ementa- que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de implantação de um programa para doação de lotes urbanos para famílias de baixa renda.
native_id718

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 034/2023
A Sua Excelência o Senhor
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no desempenho do seu cargo e fundamentado em
dispositivos regimentais, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta
proposição seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito deste Município, INDICANDO-
LHE:
- que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de implantação de
um programa para doação de lotes urbanos para famílias de baixa renda.
JUSTIFICATIVA:
Com a proposta de criação de um programa de doação de lotes urbanos para famí-
lias de baixa renda cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e/ou para remanescentes
do Programa Federal Minha Casa Minha Vida que não ainda não foram contempladas com casa popular,
se vier a ser instituído pelo Município, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
- renda familiar máxima de 2,5 salários mínimos;
- não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano, matriculado ou
não no registro de imóveis;
- residam no Município há pelo menos 24 meses.
Após os estudos e posterior implementação do programa sugerido nesta proposição,
o Vereador solicita que o procedimento de distribuição dos lotes seja realizado, no mínimo, uma vez a
cada ano, exceto no ano das eleições municipais.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 1º de junho de 2023.
sit
Vefeador

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