norma nº 3/2024

gesanvo %,
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas £ :
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001 -50
PORTARIA Nº 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Do AREA DE SANEIRO DE 2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Gerais
Estado de Minas Gerai: Estabelece reajuste das diárias dos agentes
políticos e servidores da Câmara Municipal
DOCUMENTO PUBLICADO EM AZ, 129 de Madre de Deus de Minas, nos termos da
Lei Municipal nº 1.432 de 08 de março de
2023.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, no uso de suas atribui-
ções legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar anualmente os valores das diárias dos agentes políticos e
servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº 1.432, de 08 de março de 2023, que estabelece que “Os
valores das diárias especificados no Anexo | poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índi-
ce INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses”
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias especificadas no Anexo |, da Lei Municipal nº 1,432,
de 08 de março de 2023, utilizando-se para o cálculo, o índice do INPC/IBGE, apurado no período a-
cumulado dos últimos 12 meses no percentual de 4,62%, conforme tabela a seguir:
CARGO COMPLETA MEIA DIÁRIA ACRÉSCIMO 20% EM DOBRO
Presidente Câmara | R$ 470,79 RS 235,40 RS 564,95 R$ 941,58
Vereadores R$ 470,79 R$ 235,40 R$ 564,95 R$ 941,58
Servidores Comissio- R$ 334,78 R$ 167,39 R$ 401,74 R$ 669,57
nados e Efetivos
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 12 de janeiro 2024.
LUCIFLÁVIO Bono DE CARVALHO
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36/36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretariaa)madrededeusdeminas. cam. meg.gov.br — site eletrônico: www. madrededeusdeminas. cam. mg.gov.br