norma nº 43/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO N%4/2023
Excelentíssimo Senhor
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado nos
artigos 180 c 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência
que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor Osmar de Oliveira, INDICANDO-LHE:
- que seja criada aba específica no Portal da Transparência
denominada “Obras Públicas”, com a finalidade de disponibilizar os
dados referentes aos contratos de obras e construções realizados pela
Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
A indicação para a criação de uma aba específica para Obras Públicas no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal é essencial para promover a transparência e a prestação de
contas à população. Essa medida permitirá o acesso fácil e completo aos dados relacionados às obras
públicas, incluindo informações como número da obra, objeto, valor total, processo licitatório,
contrato, prazo de conclusão, situação atual, empresa contratada, responsáveis, relatórios de
medições e valor total das medições, entre outros documentos pertinentes.
A disponibilização dessas informações de forma clara e acessível no Portal da Transparência
demonstra o compromisso da administração pública com a transparência, a legalidade e a eficiência
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
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na gestão dos recursos públicos. Além disso, permite que os cidadãos tenham um melhor
acompanhamento e entendimento das obras em andamento, contribuindo para uma maior
fiscalização por parte da sociedade.
Portanto, a criação dessa aba específica é uma medida importante para fortalecer a
transparência na gestão pública e promover a participação ativa dos cidadãos no acompanhamento
das obras públicas municipais, garantindo assim a prestação de serviços de qualidade e o uso
adequado dos recursos públicos.
Por tudo que foi consignado solicito apoio dos Nobres Edis e o deferimento da solicitação
pelo Poder Executivo Municipal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 31 de agosto de 2023.
Othon José Araújo Fajardo
Vereador
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