norma nº 6/2024

âmara Municipal de Madre de Deus de Minas ?
CEP: 37.305-000
CNPJ: 04.837.539/0001-50
ASLATIVO
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— Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 0085, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM,
Estabelece reajuste das diárias dos
agentes políticos e servidores da
Câmara Municipal de Madre de
Deus de Minas, nos termos da Lei
Municipal nº 1.432 de 08 de março
de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador Luciflávio
Dionísio de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Í
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar anualmente os valores das diárias dos
agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Mu
nicipal nº 1.432, de 08 de março de 2023, que
estabelece que “Os valores das diárias especificados no Anexo |, poderão ser
reajustados anualmente utilizado-se o índice INPC/IBGE, apurado no período
acumulado dos últimos 12 meses”
CONSIDERANDO que a Portaria nº 003 de 11 de janeiro que reajustou o valor das
diárias utilizando o percentual de 4,62% valor correspondente ao IPCA e não o
percentual de 3,71% que corresponde ao INPC.
RESOLVE
Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias especificadas no Anexo |, da Lei
Municipal nº 1.432, de 08 de março
INPC/IBGE, apurado no período acu
3,71%, conforme tabela a seguir:
de 2023, utilizando-se para o calculo, o índice do
mulado dos últimos 12 meses no percentual de
CARGO COMPLETA MEIA DIÁRIA ACRÉSCIMO EM DOBRO
20%
Presidente 466,70 233,35 560,04 933,39
Câmara
Vereadores 466,70 233,35 560,04 933,39
Servidores 331,87 165,94 398,24 663,74
Comissionados
A
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosá
io — Telefax: (32) 3338-1594 - Madre de Deus de Minas - MG.
e-mail: ni pi site eletrônico:
www. madre
ledeusdeminas.cam.mg.gov.br
SLATIVO
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas fra"
CEP; 37.305-000|- Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
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Art. 2º. Revoga a Portaria nº 003, 11 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 29 de janeiro de 2024.
Lucifd vio ont ísio de Carvalho
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A - Rosálio — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretaria madrededleusdeminas.cam.mg.gov.br- site eletrônico:
www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br