norma nº 3/2022

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 003/2022
A Sua Excelência a Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no desempenho de seu cargo e no uso de suas atri-
buições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a
Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor Os-
mar de Oliveira, Prefeito Municipal, INDICANDO- LHE:
- que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, estude a
possibilidade de implantação do reajuste salarial dos profissionais de enfermagem do
Município de Madre de Deus de Minas.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei 2564/20, que alterou e instituiu o piso salarial para enfermeiros, técni-
cos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituiu um novo piso salarial.
No mais justo que o Município adeque e reajuste a remuneração dos servidores profissi-
onais da área de enfermagem, até mesmo em atendimento ao disposto em Lei Federal.
Pelo exposto, por se tratar de uma matéria que envolve a aplicação de um justo reajuste
aos profissionais de saúde na área de enfermagem, solicito ao Executivo Municipal que seja estudado a viabili-
dade de um reajuste frente a alteração do piso dos profissionais supracitados.
Sala de Reuniões Sebastião Hipólito Pio, 8 de fevereiro de 2022.
Lutou
ALAN AGÃOS DA SILVA
Vereador
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