norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
PORTARIA Nº 007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta o artigo 6º e 7º da Lei Municipal
nº 1.056 de 07 de dezembro de 2011 que
“Dispõe sobre a denominação de
logradouros, equipamentos e prédios
públicos e dá outras providências”
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL|DE MADRE DE DEUS DE MINAS, no uso de suas
atribuições constantes no Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de regUlamentar os artigos 6º e 7º da Lei 1.056, de 7 de
dezembro de 2011,
CONSIDERANDO a necessidade de cohsolidar e padronizar os procedimentos quanto à
denominação de logradouros, equipamentos e prédios públicos,
RESOLVE
Art. 1º: Para alteração da denominação de logradouro deverá ser realizada consulta pública com
os moradores do logradouro a ser alteraflo.
Art. 2º A consulta pública se dará através de audiência pública ou abaixo-assinado, devendo ser
precedidos de ampla divulgação à socipdade em locais de fácil acesso, inclusive pelos meios
digitais da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os comprovantes da
como anexo.
ivulgação realizada deverão constar no Projeto de Lei
Art. 32Em caso-de realização de audiêntia pública deverá ser realizada votação sigilosa com os
presentes para verificar a viabilidade q o consenso dos moradores, observadas as seguintes
formalidades:
|- registro dos participantes aptos a votar, através de comprovação da posse do imóvel, através
de escritura pública ou equivalente;
Il — cédulas impressas, contendo as opções “concordo” e “discordo” para manifestação em
relação à proposição;
Ill = chamada, por ordem alfabética, dog participantes aptos para votação em escrutínio secreto;
e,
IV - proclamação do resultado pelo prepidente da Audiência Pública.
Rua Coronel José Venâncio,
E-mail:secretariaQmadrededeusdemina
“ Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
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& 1º Tem direito a voto o proprietário Pe unidade imobiliária, edificada ou não, lindeira ao
logradouro público objeto da proposição)
82 Considerar-se-á aceito o Anteprojetd de Lei que obtiver a concordância de 2/3do total de
proprietários do logradouro mencionado na proposição.
83º Realizada a audiência pública deveráfser redigido ata, devendo esta ser anexada e arquivada
junto à proposição, respeitando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 42Em caso de realização de abdixo-assinado, o mesmo deverá constar a expressa
concordância do proprietário de unidade imobiliária, edificada ou não, lindeira ao logradouro
público objeto da proposição.
81º Deverá constar no documento abaixb-assinado os seguintes dados do proprietário:
|— Nome completo;
Il Endereço completo, contendo o nojne atual do logradouro, bairro, número do imóvel e
complemento, se houver;
Il = Cadastro de Pessoa Física ou Cadastfo Nacional de Pessoa Jurídica; e,
IV - Assinatura com reconhecimento deffirma por autenticidade.
82º Deverá estar anexo ao documento gbaixo-assinado a comprovação da posse do imóvel dos
concordantes, bem como declaração dg número do imóvel emitida pelo setor responsável da
Prefeitura Municipal.
83º Os cidadãos abaixo-assinados devefão assinar declaração de consentimento e autorização
para uso e tratamento dos dados utilizafios.
Art.5º Para fins de fiscalização do prodesso e conforme o 83º do art. 7º da Lei Municipal nº
1.056/2011, deverá ser convidada organização da sociedade civil devidamente instituída e ativa
no Município para acompanhar os procêdimentos da consulta pública.
Art. 6ºA Secretaria da Câmara solicitalá à Prefeitura Municipal-a relação de proprietários de
imóveis lindeiros ao logradouro público pbjeto da proposição, e disponibilizará aos interessados,
bem como anexará junto ao Projeto de Lei.
Art. 7. Essa portaria entra em vigor na flata de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 15 de fevereiro de 2024.
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariamadrededeusdeminat.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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