norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE PEPENARE MINAS
PORTARIA N.º 0008 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
“cótitavs eiunicipal de Madre de Deus de Minas Nomeia Comissão Especial para
Estado de Minas Gerais realização de Inventário Físico e
Financeiro dos Materiais em
“= JMENTO PUBLICADO EM AS / Almoxarifado, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Madre de Deus de Minas no-uso de suas atribuições
legais, e regimentais,
Considerando o Boletim; SICOM. n.º 08/2019 -do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG-que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de
Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado” com posição em 31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público 2023 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida” “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de
funções; sa s E = LÁ
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964; Manual. de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º ed. e Instruções de
Procedimentos Contábeis — IPC n.º:04 — Metodologia para Elaboração do Balanço
Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
registrado na conta “Estoques” do Balanço Patrimonial na-data base de 31/12/2023 e o
valor dos materiais encontrados fisicamente no Almoxarifado, composta dos seguintes
membros:
| - Fernanda Morais Cabral — Presidente
H — Maria Vitória Adão Andrade — Membro
HI — Felipe Vilela Salgado Almeida — Membro
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/Whats App: (32) 3338-1594
E-mail secretaria(imadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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| — As divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Estoques” no
Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e real valor dos materiais em Almoxarifado
inventariados;
Il — As providências adotadas para regularização da situação;
Hl — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível; e,
IV — As recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam
importantes para melhoria do controle dos bens e valores.
8 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado/com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos Materiais em Almoxarifado, e encaminhar ao responsável pelo controle
interno para avaliação de melhoria dos controles existentes:
8 2º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a “Certidão de
Inventário” ao Presidente e o relatório circunstanciado ao controle interno.
8 3º A “Certidão de Inventário” decada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunal'de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada
até 31 de março de 2024 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios —
SICOM juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público - DCASP que acompanham a prestação de contas do exercício de 2023.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o
apoio de todos os setores, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores,
equipamentos e veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta.Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas 15 de fevereiro de 2024.
Tucifávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
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MADRE DE DEUS DE MINAS
ANEXO ÚNICO
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
em Tesouraria
X | dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão,
inclusive imóveis;
do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da
comissão. instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o
conhecimento técnico específico.
Membros da-Comissão de Inventário Anual
N.º Nome CPF
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO |
1. Data de realização do Inventário: ......... (ore esescemeamenvosaã
2. Divergências:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
MADRE Pe ENADE MINAS
Nº] Divergências Encontradas | Valores
Providências adotadas
1
Ih:
2
3 +
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4 |
E a
[] Outras (justificar):
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Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
Nome
Presidente da Comissão
Nome
Membro da Comissão
Nome
Membro da Comissão
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