norma nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE EMP EAR E MINAS
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«iiãsà Municipal de MATRA ARIA N ) 900 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Estado de Minas Gerais Nomeia Comissão Especial para
realização de Inventário Físico e
*OCUMENTO PUBLICADO EM, !s / Financeiro de Valores em Tesouraria,
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Madr:
legais, e regimentais,
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Setretário Geral
de Deus de Minas no uso de suas atribuições
Considerando o Boletim SICOM n.p 08/2019. do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais —- TCEMG:que estabglece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de
Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado”-com posição em 31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público 2023 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão/da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeadã comissão. especial, observada a segregação de
funções;
Considerando as normas estabeleciflas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964; Manual de Contabilidade Apl|cado -ao. Setor Público — 9º ed. e Instruções de
Procedimentos Contábeis — IPC-.n.7 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço
Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão espácial para realização de confrontação entre o saldo
registrado na conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” do Balanço Patrimonial na data
base de 31/12/2023 e os valores existentes em espécie, depositados em instituições
financeiras, cheques emitidos, dgntre outros, atentando-se para as possíveis
diferenças que não foram encontradas na conciliação bancária, composta dos
seguintes membros:
| — Marcela Conceição Silva — Presidente
Il - Fernanda Morais Cabral — Membro
Ill — Felipe Vilela Salgado Almeida —|Membro
Rua Coronel José Venâncio, 36 |- Rosário | Telefone/Whats App: (32) 3338-1594
E-mail: secretaria(a) | wjvw.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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Art. 2º A Comissão deverá elaborar|“Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
| — As divergências encontradas) entre o saldo registrado na conta “Caixa e
Equivalentes de Caixa” no Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e os valores constantes
em tesouraria;
Il — As providências adotadas para rêgularização da situação;
HI — A informação sobre apuração dá responsabilidade, se cabível;
IV — As recomendações que não decoram de; divergências, mas que sejam
importantes para melhoria do controle dos bens e valores.
$ 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusõEs e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos Valores em Tesourfria e encaminhar ao responsável pelo controle
interno para avaliação de melhoria dos controles existentes.
$ 2º A Comissão terá o prazo de |15 (quinze) dias para apresentar a “Certidão de
Inventário” ao Presidente e o relatório circunstanciado ao controle interno.
$ 3º A “Certidão de Inventário” de dada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunhkl de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada
até 31 de março de 2024 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios —
SICOM juntamente com os arquivos) das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público - DCASP que acompanhamja prestação de contas do exercício de 2023.
Art. 3º Durante a realização de sufs atividades, a comissão especial contará com o
apoio de todos os setores, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores,
equipamentos e veículos necessárids para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor A partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-:
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas 15 de fevereiro de 2024.
Luciflávib Dionísio de Carvalho
Pregidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 34 — Rosário | Telefone/Whats App: (32) 3338-1594
E-mail: secretaria(a) | vyww.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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ANEXO ÚNICO
e Financeiro dos Valores
FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
Inventário Físi
CERTIDÃO DE INVENTÁRI
X | em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em us
inclusive imóveis;
; estocados, cedidos e-recebidos em cessão,
do Passivo Circulante-e Não Circlilante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da
comissão. instituída para tal finalidqde, observando a segregação de funções e o
conhecimento técnico específico.
Membros da-Comissão de Inventário Anual
e | CPF
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário:
2. Divergências:
Rua Coronel José Venâncio, 36 | Rosário | Telefone/Whats App: (32) 3338-1594
E-mail: secretaria(a) w.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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Não foram encontradas divergêndias
Foram encontradas as seguintes Hivergências:
N.º [Elemidia Encontradas Valores Providências adotadas
1
2
3 ii
4
5
Outras (justificar):
REDES ID PA oi de e... oiii...) de 2024.
Local e data
Assinatura dos membros da Comipsão:
Nome
Presidente da Comissão
Nome
Membro da Comissão
Nome
Membro da Comissão
Rua Coronel José Venâncio, 36 + Rosário | Telefone/Whats App: (32) 3338-1594
E-mail: secretaria(ã) | wvw.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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