norma nº 29/2022

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 029/2022
A Sua Excelência a Senhora ,
ROSALIA MARIA CARVALHO ARAUJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que esta assina, Líder do Governo Municipal na Câmara, no desem-
penho de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 181, do Regimento
Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o
conteúdo desta Eisagnda Seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito
Municipal, INDICANDO-LHE
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Justificativa:
O programa de regularização fundiária urbana, através do REURB é de suma
importância e atende uma demanda histórica em nosso Município. Importante destacar que além
da implantação da regularização fundiária, com o avanço da legislação Federal e Municipal local,
necessário se faz aplicá-la de forma efetiva, como o Código de Posturas Municipais, exigindo-se, a
título de exemplo, a limpeza de lotes particulares.
Quanto à questão da edificação urbana, visando atender uma padronização
estética e que não destoe das características do Município dentro das regras urbanísticas, é preciso
estabelecer um projeto para que possa atender além proprietário da obra, a questão que rege a
legislação urbanística no Município e ao interesse público.
Diante de tal situação, solicitamos que o Poder Executivo acolha nossa
sugestão, para que, assim, possamos sanar esse problema, que muito vem prejudicando os
munícipes que necessitam desse serviço de grande importância.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 03 de maio de 2022.
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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