norma nº 10/2024

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PORTARIA N.º 0010 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Noris Mioniieda Espacial. para
Estado de Minas Gerais realização de Inventário Físico e
Financeiro do Passivo Circulante e
DOCUMENTO PUBLICADO EM JS Não Circulante, e dá outras
providências..
O Presidente da Câmara de Madre de Deus de Minas no-uso de suas atribuições
legais, e regimentais,
Considerando o Boletim: SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG-que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de
Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado” com posição em 31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público 2023 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de
funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º ed. e Instruções de
Procedimentos Contábeis — IPC n.º.04 — Metodologia para Elaboração do Balanço
Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
registrado nas contas do “Passivo Circulante” e “Passivo Não Circulante” do Balanço
Patrimonial na data base de 31/12/2023 e o real valor da documentação
comprobatória das obrigações registradas a curto e longo prazo, composta dos
seguintes membros:
| — Marcela Conceição Silva — Presidente
Il — Silvia Aparecido Basílio - Membro
Ill — Maria Vitória Adão Andrade — Membro
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretaria(imadrededeusdeminas.cam mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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Art. 22 A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
| — As divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Estoques” no
Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e real valor dos materiais em Almoxarifado
inventariados;
Il — As providências adotadas para regularização da situação;
HI — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível; e,
IV — As recomendações: que não decoram de divergências, mas que sejam
importantes para melhoria do controle dos bens e valores.
$ 1º A comissão deverá-elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos Materiais em Almoxarifado, e encaminhar ao responsável pelo controle
interno para avaliação de melhoria dos controles existentes.
$ 2º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a “Certidão de
Inventário” ao Presidente e o relatório circunstanciado ao controle interno.
$ 3º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribúnal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada
até 31 de março de 2024 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios —
SICOM juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público - DCASP que acompanham a prestação de contas do exercício de 2023.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o
apoio de todos os setores, que disponibilizarão documentos, materiais; servidores,
equipamentos e veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, 15 de fevereiro 2024.
Lucifiávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretaria(i)madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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ANEXO ÚNICO
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão,
inclusive imóveis;
X | do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4:320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da
comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o
conhecimento técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
N.º Nome | CPF
|
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[9%]
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário: ......... ida ais cceleteami rea
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
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2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
|] Foram encontradas as seguintes divergências:
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Outras (justificar):
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Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
Nome
Presidente da Comissão
Nome
Membro da Comissão
Nome
Membro da Comissão
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail: secretariaç)madrededeusdeminas.cam mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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