norma nº 38/2022

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INDICAÇÃO 038
À Presidente da Câmara de Madre de Deus de Minas
Senhora Presidente,
Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
O Vereador que a esta subscreve, vem, à presença de Vossa 
Excelência, no uso do art. 143, VIII, do Regimento Interno, requerer que seja enviado 
ao executivo INDICAÇÃO para que o Poder Executivo tome providências quanto 
a seguinte situação de interesse público:
Que seja concedido o novo piso salarial a todos os profissionais 
de enfermagem do Município, nos termos do Projeto de Lei nº 2564/2020, que alterou a 
Lei Federal nº 7.498, de 1986, sancionado pelo Presidente da República, na data de 
04/08/2022.
JUSTIFICATIVA:
Em conformidade com a justificativa da proposição 
legislativa, a iniciativa reconhece que a atuação do profissional de enfermagem é 
essencial na prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos brasileiros, além de 
ser imprescindível para a recuperação do paciente em todas as fases do diagnóstico 
clínico. Esses profissionais também exercem papel fundamental no enfrentamento à 
pandemia da Covid-19 e no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Projeto de Lei 2.564/2020, aprovado em junho pelo 
Congresso Nacional, e sancionado pela Presidência da República na data de 04/08/2022
altera a Lei nº 7.498, de 1986. O novo piso salarial estabelecido para enfermeiros é de 
(32) 9 9959-4096 bil.vereador.mdm@hotmail.com
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R$ 4.750,00. Já o mínimo salarial para técnicos de enfermagem será de R$ 3.325,00 
mensais. Auxiliares e obstetrizes irão receber o piso de R$ 2.375,00 mensais.
Por se tratar de uma matéria de extrema importância junto à 
categoria de enfermagem do Município de Madre de Deus de Minas, solicito que a 
presente seja deliberada e ao final acatada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Na oportunidade, reitero os protestos de estima e consideração.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 9 de agosto de 2022.
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Edimilson Fabiano Ribeiro Nepômuceno