norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
:— MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 002/2026
A Sua Excelência o Senhor
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita que, após
deliberação do Plenário, seja enviado a esta Casa, os esclarecimentos acerca do
planejamento para concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais,
nos seguintes termos:
- Se existe estudo técnico, administrativo ou financeiro em
andamento visando à implantação do benefício de vale-alimentação aos servidores
públicos municipais;
- Caso exista planejamento, qual o cronograma previsto para
elaboração, envio de projeto de lei e eventual implementação do benefício;
- Se já houve levantamento do impacto orçamentário-financeiro
da medida, conforme determina a legislação vigente;
- Qual a previsão de valor individual do benefício e à fonte de
recursos a ser utilizada;
- Se há previsão de inclusão do benefício na Lei Orçamentária
Anual (LOA) ou em créditos adicionais futuros;
- Caso não haja planejamento em andamento, que sejam
informados os motivos que impedem a implementação do vale-alimentação no
momento.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 2 de fevereiro de 2026.
Braitener E. Nascimento pereira
Vereador Mobiliza
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