norma nº 11/2024

MADRE EP EMPIRE MINAS
PORTARIA N.º 0011 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Câmara Munici
Ed mede Deus de Minas Nomeia Comissão Especial para
ais realização de Inventário Físico e
DOCUMENTO PUBLICADO EM le; Financeiro dos bens patrimoniais em
uso, estocados, cedidos e recebidos
em cessão, inclusive imóveis, e dá
Secretário Geral outras providências.
O Presidente da Câmara de Madre de Deus de Minas no. uso de suas atribuições
legais, e regimentais,
Considerando o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais —- TCEMG que E a obrigatoriedade de envio de “Certidão de
Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado” com posição em 31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público 2023 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão |da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de
funções;
Considerando as normas estabeleçidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92ed. e Instruções de
Procedimentos Contábeis — IPC n.º 04 — Metodologia para Elaboração-do Balanço
Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
registrado na conta “Imobilizado” dp Balanço Patrimonial na data base de 31/12/2023
e o valor dos bens encontrados fisicamente no patrimônio, composta dos seguintes
membros:
| — Fernanda Morais Cabral — Presidente
Il — Silvia Aparecido Basílio - Membro
HI — Maria Vitória Adão Andrade — Membro
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Art. 2º A Comissão deverá elaboraf “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
| — As divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Estoques” no
Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e real valor dos materiais em Almoxarifado
inventariados;
Il — As providências adotadas para fegularização da situação;
HI — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível; e,
IV — As recomendações que não decoram de' divergências, mas que sejam
importantes para melhoria-do controle dos bens e valores.
8 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos Materiais em Almoxarifado, e encaminhar ao responsável pelo controle
interno para avaliação de melhoria dos controles existentes.
$ 2º A Comissão terá o prazo de| 15 (quinze) dias para apresentar a “Certidão de
Inventário” ao Presidente e o relatótio. circunstanciado ao controle interno.
$ 3º A “Certidão de Inventário” decada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada
até 31 de março de 2024 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios —
SICOM juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público - DCASP que acompanham.a prestação de-contas do exercício de 2023.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o
apoio de todos os setores, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores,
equipamentos e veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigorja partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas 15 de fevereiro de 2024.
És Disúísio de Carvalho
Presidente da Câmara
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ANEXO ÚNICO
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁR
em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
inclusive imóveis;
IO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão,
do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos/Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da/Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da
comissão instituída para tal final
conhecimento técnico específico.
idade, observando. a segregação de funções e o
Membros da Comissão de Inventário Anual
N
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário: ......... ERR E RA soe tens ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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1] Não foram encontradas divergências
2. Divergências:
[] Foram encontradas as seguintes divergências:
N.º | Divergências Encontradas Valores Providências adotadas
1
=
2
3 il
4
5 E
[| Outras (justificar):
assuras area, SU , mi de ...í..... co rpurde 2024:
Local e data
Assinatura-dos membros da Comissão:
Nome
Presidente da Comissão
Nome
Membro da Comissão
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