norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE Pee EmbgnE MINAS
PORTARIA N.º 0012 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Nomeia Comissão Especial para
Câmara Municipa! de Madre de Deus-de Minas realização de Inventário Físico e
Estado de Minas Gerais Financeiro das contas
representativas dos Atos Potenciais
DOCUMENTO PUBLICADO EM 18; oi Ativos e Passivos, e dá outras
providências.
O Presidente da. Câmara de Madre de Deus de Minas no uso de-suas atribuições
legais, e regimentais,
Considerando o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de
Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado”-com posição em 31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público 2023 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de
funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal.n.º 4.320, de 17 de março de
1964; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 ed. e Instruções de
Procedimentos Contábeis — IPC n.º 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço
Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
das contas representativas dos “Atos Potenciais Ativos e Passivos” do Balanço
Patrimonial - Quadro das Contas de Compensação na data base de 31/12/2023 e o
valor levantado a partir da documentação comprobatória dos atos que potencialmente
podem afetar o patrimônio do órgão, composta dos seguintes membros::
| - Marcela Conceição Silva — Presidente
Il — Silvia Aparecida Basílio - Membro
HI — Felipe Vilela Salgado Almeida — Membro
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/Whats App: (32) 3338-1594
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MADRE DE DEUS DE MINAS
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
| — As divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Estoques” no
Balanço Patrimonial em 31/12/2023 e real valor dos materiais em Almoxarifado
inventariados;
Il — As providências adotadas para regularização da situação;
HI — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível; e,
Iv — As recomendações que não decoram de; divergências, mas que sejam
importantes para melhoria do controle dos bens e valores.
8 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos Materiais em Almoxarifado, e encaminhar ao responsável pelo controle
interno para avaliação de melhoria dos controles existentes.
8 2º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a “Certidão de
Inventário” ao Presidente e o relatório circunstanciado ao controle interno.
8-3º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada
até 31 de março de 2024 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios —
SICOM juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público - DCASP que acompanham a prestação de contas do exercício de 2023.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o
apoio de todos os setores, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores,
equipamentos e veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor-a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas 15 de fevereiro de 2024.
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | Telefone/Whats App: (32) 3338-1594
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE Pro EboDE MINAS
ANEXO ÚNICO
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão,
inclusive imóveis;
do Passivo Circulante e Não Circulante
x
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da
comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o
conhecimento técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
| Nome CPF
: S
3
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário: ......... oa cad Pitas as
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE PE Ein E MINAS
Não foram encontradas divergências
2. Divergências:
Foram encontradas as seguintes divergências:
NE Encontradas | Valores Providências adotadas
1
E
| :
|
Outras (justificar):
de 2024.
Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
Nome
Presidente da Comissão
Nome
Membro da Comissão
Nome
Membro da Comissão
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