norma nº 15/2021

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário —
CEP: 37.305-000 — Madre de Deus de Minas - MG
Tel.:(32)3338-1594 CNPJ: 04.837.539/0001-50
E-mail: bil.vereador.mdm(Dhotmail.com Tel.: (32) 9 9959-4096
INDICAÇÃO Nº 015/2021
Excelentíssima Senhora
Maria Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Digníssima Presidente da Câmara
Senhora Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no desempenho do seu cargo e no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do
Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa
Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição
seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal,
INDICANDO- LHE:
- que o Executivo Municipal, através da Secretaria Muni-
cipal da Administração e da Secretaria Municipal de Educação
estude a possibilidade de através de um projeto de Lei possam
oferecer a Concessão de Direito Real de Uso por 10 ( dez)anos
para a Assossiação de Amparo e Apoio aos Idosos de Madre de
Deus de Minas de uma área de 1.175,50 m?( mil cento e setanta e
cinco metros e cinquenta centímetros quadrados localizada na Rua
Coronel Antônio Bernardino,s/n )nos fundo do antigo ginásio.
JUSTIFICATIVA:
Membros dessa suma importante Assossiação e cidãos madredeienses
que também querem e torcem para que as atividades da mesma tenham
sucesso procuraram este vereador para fazer esse pedido, pronto em
atender essa reinvidicação encaminho a cópia de um PROJETO, que pode-
rá passar por alterações e melhorias.Este foi de iniciativa do Ex
Prefeito João Eustásio (Tazinho),ao qual deu entrada na Câmara no dia
8 de Outubro de 2020, infelizmente não pode ser votado e aprovado pela
Câmara de Vereadores na Legislatura anterior devido as recomendações
do Promotor por ser um Ano Eleitoral ,com certeza seria aprovado por
UNANIMIDADE devido a NECESSIDADE, URGÊNCIA e IMPORTÂNCIA do mesmo. Por
isso peço ao senhor Prefeito Osmar de Oliveira que não negue e não
recue a conceder essa Concessão de Direito Real para a Assossiação.
Sala de Reuniões Sebastião Hipólito Pio, 12 de Fevereiro 2021
Edimilson Fabiano Ribeiro Nepomuceno
16,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
] Praça Padre Pedro Onclin, 26 - Centro - Madre de Deus de Minas
Tel (32) 3338 1299
PROJETO DE LEI Nº OQ [Loo
Autoriza concessão de direito real de uso com
encargo à Associação de Amparo e Apoio aos
Idosos de Madre de Deus de Minas e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão
de direito real de uso do imóvel que menciona a Associação de Amparo e
Apoio aos Idosos de Madre de Deus de Minas.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar concessão
de direito real de uso de uma área de 1.175,50 m2 (mil, cento e setenta e cinco
metros e cinguenta centímetros quadrados) localizada na Rua Coronel Antônio
Bernardino, s/nº, nos fundos do antigo ginásio.
Parágrafo Único - O prazo da concessão será de dez anos,
prorrogável, uma vez, por igual período.
Art. 3º. A presente concessão terá vigência, fins de que a
concessionária desenvolva suas atividades institucionais, ou seja, amparo e
apoio aos idosos, podendo ser revogada caso haja desvirtuação dessas
atividades.
Art. 4º. Esta Lei é composta do Anexo |, que é a planta do local
objeto da concessão.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, 07 de outubro
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João Eustásio
Prefeito Municipal R ecel-emm AOS"
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
de 2020.