| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisas de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
| native_id | 84 |
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