norma nº 28/2021

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 028 /2021
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no desempenho do seu cargo e no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição
seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que o Executivo Municipal faça adesão ao CONECTAR - Consórcio de
Vacinas das Cidades Brasileiras liderado pela Frente Nacional de Prefei-
tos com o objetivo de adquirir vacinas contra a COVID-19 diretamente
pelos municípios.
JUSTIFICATIVA
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 23
de fevereiro de 2021, foi permitido a Estados e municípios a compra de vacinas contra a COVID-
19. Também nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou o
Projeto de Lei 534/2021, que se ampara nessa decisão do STF, especificando as hipóteses de aquisi-
ção ao prever que Estados, Distrito Federal e municípios poderão comprar vacinas, em caráter su-
plementar, com recursos federais.
Nesse sentido, a Frente Nacional de Prefeitos está liderando a criação do
CONECTAR - Consórcio de Vacinas das Cidades Brasileiras, que abre espaço para os municípios
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-thail: cifimdm(a)yahoo.com.br
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se unirem buscando a aquisição de vacinas contra a COVID-19, de modo a somar com as doses
enviadas pelo Governo Federal. Mais de 2.500 municípios manifestaram interesse em aderir ao no-
vo consórcio público, incluindo nossas cidades vizinhas: São João del-Rei, Andrelândia, São Vicen-
te de Minas e Piedade do Rio Grande. Para aderir aa CONECTAR, o município deve manifestar
interesse em um formulário disponível no site da FNP, assinar um protocolo de intenções e encami-
nhar um projeto de lei a esta Egrégia Casa. Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal
estará apto a fazer parte do consórcio e ter a possibilidade de acelerar o processo de vacinação em
Madre de Deus de Minas.
O principal caminho para acabarmos com essa pandemia é a vacinação em
massa. A vacina possibilita o retorno das escolas, a abertura do comércio e o principal: salva vidas.
Desse modo, é urgente uma ação mais incisiva do Poder Executivo objetivando a possibilidade de
adquirir vacinas e acelerar esse processo. Por tudo que foi consignado, solicito apoio dos nobres
Edis, e providências do Poder Executivo Municipal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 30 de março de 2021.
MUUCETS
Ui. 7 e Araujo fapede son Fabiano Q Nepomuceno
Othon José Araújo ajardo Vereador
Vereador CPF: 063.645.926-86
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CPF: 072.675.976-70 Vere
CPF: SST ur 096.908.606:3
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Vereador Fuandro Antônio de Carvalho Vicê Prog
CPF: 071.477.066-33 Secretário CPF: 043.709.146.55
“84,702.096-72
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