norma nº 30/2021

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E Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
INDICAÇÃO Nº 030 /2021
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no desempenho do seu cargo e no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição
seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que o Executivo Municipal crie o DISQUE DENÚNCIA COVID-19,
disponibilizando à população um meio para realização de denúncias
anônimas ao Fiscal Extraordinário, auxiliando-o no combate à aglomera-
ções, irregularidades e crimes contra a saúde pública.
JUSTIFICATIVA
Vive-se atualmente o pior momento da pandemia no Brasil. Nesse sentido, o
ideal é que todos contribuam com as medidas de distanciamento e isolamento social, cada qual se-
gundo as suas possibilidades. No entanto, quem poderia ficar em casa, não está ficando e há quem
pode trabalhar, mas não respeita as regras. É necessário frisar que muitos estão fazendo a sua parte,
colaborando para que voltemos à normalidade o mais breve possível. Porém, infelizmente ouve-se
muitos relatos de aglomerações e desrespeitos às normas estabelecidas.
Dessa forma, é necessária a intervenção do poder público para que se cumpra
tais regras, e a criação e disponibilização de um Disque Denúncia será fundamental para a atuação
É 4 DA E
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre dé dep de Minas — MG. e-mail: cmmdm(Gyahoo.com.br
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do Fiscal Extraordinário do COVID-19 que combate a disseminação do novo vírus, coibindo práti-
cas que agravem a pandemia em nível municipal.
Por tudo que foi consignado, solicito apoio dos nobres Edis, e providências
do Poder Executivo Municipal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 06 de abril de 2021.
obama Aida ajardo
Vereador
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