| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | - que o Executivo Municipal estruture e ative a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme Lei Municipal nº 1294, de 18 de setembro de 2020. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 INDICAÇÃO Nº 047/2021 Excelentíssima Senhora ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA Presidente da Câmara Municipal Recebemos Em OR de a Senhora Presidente, Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Cristovão Augusto de Aro Goaro O Vereadi e abaixo subscreve, no desempenho do seu car! io GeB! de ereador qu p Espe peneA pop suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: - que o Executivo Municipal estruture e ative a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) conforme Lei Municipal nº 1.294, de 18 de Setembro de 2020. JUSTIFICATIVA A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão responsável pelo planejamento articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município. Os tempos de fortes chuvas que passamos recentemente, inclusive com a ocorrência de acidentes, é um relevante exemplo da necessidade de atuação da Defesa Civil Municipal. Instituída por lei municipal no ano de 2020, a Defesa Civil do Município não foi devidamente estruturada e ativa até o momento, para que assim pudessem-se realizar as diversas atividades inerentes à este órgão. Em agosto deste ano, o Governo de Minas por meio de recursos consignados mediante Termo de Compromisso que firmou com o Ministério Público, Estado de Op. Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas - MG. e-mail: cnmdm(ã)yahoo.com.br Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm(d)yahoo.com.br Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Minas Gerais e a Vale S.A., com interveniência do Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, abriu Edital de Chamamento Público para distribuição de Kit's para estruturação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil. No início de setembro, foi divulgada lista dos municípios contemplados com o Kit que é composto por 01 (uma) picape 4x4 Chevrolet S10, 01 (um) notebook, 05 (cinco) coletes e 01 (uma) trena digital, sendo alguns de nossos municípios circunvizinhos contemplados, como São Vicente de Minas, Piedade do Rio Grande e Andrelândia. Diante da ausência do nosso Município entre os contemplados, enviei ofício ao Chefe de Gabinete solicitando a composição da COMPDEC. Como provavelmente não havia ainda uma composição atualizada, em seguida o Prefeito Municipal através das portarias nº 158 e 159 nomeou a composição da COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Nesse sentido, faço a presente indicação como forma de incentivar a continuidade de estruturação da nossa Defesa Civil e sugerir que esta esteja em atividade tão breve possível. Por tudo que foi consignado, solicito apoio dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 28 de outubro de 2021. à cp retire 1 Er Vereador Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm(G)yahoo.com.br