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norma nº 47/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa- que o Executivo Municipal estruture e ative a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), conforme Lei Municipal nº 1294, de 18 de setembro de 2020.
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 047/2021
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Recebemos
Em OR de a
Senhora Presidente, Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Cristovão Augusto de Aro Goaro
O Vereadi e abaixo subscreve, no desempenho do seu car! io GeB! de
ereador qu p Espe peneA pop
suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição
seja encaminhado ao Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que o Executivo Municipal estruture e ative a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) conforme Lei
Municipal nº 1.294, de 18 de Setembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão responsável
pelo planejamento articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e Defesa
Civil no âmbito do Município. Os tempos de fortes chuvas que passamos recentemente, inclusive
com a ocorrência de acidentes, é um relevante exemplo da necessidade de atuação da Defesa Civil
Municipal.
Instituída por lei municipal no ano de 2020, a Defesa Civil do Município não foi
devidamente estruturada e ativa até o momento, para que assim pudessem-se realizar as diversas
atividades inerentes à este órgão. Em agosto deste ano, o Governo de Minas por meio de recursos
consignados mediante Termo de Compromisso que firmou com o Ministério Público, Estado de
Op.
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas - MG. e-mail: cnmdm(ã)yahoo.com.br
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Minas Gerais e a Vale S.A., com interveniência do Gabinete Militar do Governador de Minas
Gerais, abriu Edital de Chamamento Público para distribuição de Kit's para estruturação das
Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil. No início de setembro, foi divulgada lista
dos municípios contemplados com o Kit que é composto por 01 (uma) picape 4x4 Chevrolet S10,
01 (um) notebook, 05 (cinco) coletes e 01 (uma) trena digital, sendo alguns de nossos municípios
circunvizinhos contemplados, como São Vicente de Minas, Piedade do Rio Grande e Andrelândia.
Diante da ausência do nosso Município entre os contemplados, enviei ofício ao Chefe de
Gabinete solicitando a composição da COMPDEC. Como provavelmente não havia ainda uma
composição atualizada, em seguida o Prefeito Municipal através das portarias nº 158 e 159 nomeou
a composição da COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Nesse sentido, faço a presente indicação como forma de incentivar a continuidade de
estruturação da nossa Defesa Civil e sugerir que esta esteja em atividade tão breve possível. Por
tudo que foi consignado, solicito apoio dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo
Municipal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 28 de outubro de 2021.
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Vereador
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