norma nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTARIA Nº 023 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Designa Gestor e Fiscal de Contratos da
Câmara Municipal de Madre de Deus de
Minas.
O Presidente da; Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federalnº 14,133/2021.
RESOLVE:
Art. 12. DESIGNAR como-gestora-e fiscal de contratos da Câmara Municipal de Madre de
Deus de Minas, a Servidora Maria Vitória Adão Andrade, cujas atribuições encontram-se
no art. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º O Setor de Licitações/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua
nomeação, cópia do contrato/ata de.registro de preços, do edital da licitação, do projeto
básico ou do termo de referência, da. proposta da Contratada, e, oportunamente, dos
aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas,
sem prejuízo de outros documentos -que o Fiscal.entender necessário ao exercício da
fiscalização.
Art. 32º Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em
meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do
processo em questão, na web site oficial do Município, com a identificação do respectivo
fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º%Fica garantido-ao Fiscal do contrato amplo e irrestrito acesso aos-autos do
processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos
em poder de qualquer servidor ou Autoridade.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, MG, 11 de junho de 2024.
Hit onião de Carvalho
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
H : Presidente da Câmara
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM L././ " 29