| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | - que seja determinada à Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária, a realização de vistoria nas residências do perímetro urbano, principalmente nos arredores da Avenida João Pinheiro, para verificação das condições de criação de suínos. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 INDICAÇÃO Nº 034/2019 Excelentíssimo Senhor João Batista de Andrade Digníssimo Presidente da Câmara Senhores Vereadores, O Vereador que abaixo subscreve, Presidente desta Casa, no desempenho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180 e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossas Excelên- cias que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor João Eustásio, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: - que seja determinada à Secretaria Municipal de Saúde, a- través do Setor de Vigilância Sanitária, a realização de visto- ria nas residências do perímetro urbano, principalmente nos arredores da Avenida João Pinheiro, para verificação das condições de criação de suínos. JUSTIFICATIVA: A criação de suínos na área urbana é uma realidade comum em nosso Município e que envolve saúde pública, hábito cultural e fonte de renda. A Vigilân- cia Sanitária, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, deve alertar a população sobre a criação desses animais, já que essa prática é ilegal e infringe o Código Sanitário Munici- pal. Há relação direta entre criação de animais em área urbana e o desenvolvimento de diversas doenças — além do mau cheiro que, dependendo das condi- ções, incomoda os moradores vizinhos. De acordo com o Código Sanitário Municipal, quem for flagrado criando esses animais em área urbana, será notificado e estará sujeito a multa. Pelos motivos apresentados acima, e diante da solicitação de di- versas pessoas de nosso Município, e de moradores da localidade acima mencionada, é que solicitamos que seja determinada à Vigilância Sanitária a realização de um trabalho de fiscalização. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 7 de maio de 2019. Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: cenmdm(dyahoo.com.br