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norma nº 34/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-05-07
Ementa- que seja determinada à Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária, a realização de vistoria nas residências do perímetro urbano, principalmente nos arredores da Avenida João Pinheiro, para verificação das condições de criação de suínos.
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
INDICAÇÃO Nº 034/2019
Excelentíssimo Senhor
João Batista de Andrade
Digníssimo Presidente da Câmara
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve, Presidente desta Casa, no
desempenho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 180
e 181, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossas Excelên-
cias que, após leitura em Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao
Senhor João Eustásio, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE:
- que seja determinada à Secretaria Municipal de Saúde, a-
través do Setor de Vigilância Sanitária, a realização de visto-
ria nas residências do perímetro urbano, principalmente nos
arredores da Avenida João Pinheiro, para verificação das
condições de criação de suínos.
JUSTIFICATIVA:
A criação de suínos na área urbana é uma realidade comum em
nosso Município e que envolve saúde pública, hábito cultural e fonte de renda. A Vigilân-
cia Sanitária, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, deve alertar a população sobre a
criação desses animais, já que essa prática é ilegal e infringe o Código Sanitário Munici-
pal.
Há relação direta entre criação de animais em área urbana e o
desenvolvimento de diversas doenças — além do mau cheiro que, dependendo das condi-
ções, incomoda os moradores vizinhos. De acordo com o Código Sanitário Municipal,
quem for flagrado criando esses animais em área urbana, será notificado e estará sujeito
a multa.
Pelos motivos apresentados acima, e diante da solicitação de di-
versas pessoas de nosso Município, e de moradores da localidade acima mencionada, é
que solicitamos que seja determinada à Vigilância Sanitária a realização de um trabalho
de fiscalização.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 7 de maio de 2019.
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — e-mail: cenmdm(dyahoo.com.br

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