norma nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
Z6 beu o
PORTARIA Nº 025, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Adota o Sistema Informatizado de
Gestão Pública na Câmara Municipal
de Madre de Deus de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador LUCIFLÁVIO
DIONÍSIO DE CARVALHO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.496/2024, de 22 de maio de 2024, que “Altera o
85º, do art. 4º, os artigos 9º, 14 da Lei Municipal nº 1.432, de 8 de março de 2023 e dá
outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º Fica adotado, no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG,
a solicitação e relatório do sistema informatizado de Gestão Pública de acordo com o
art. 5º da Lei 1.496/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor.na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 11 de junho de 2024.
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM 44 | OE po
Secretário Geral
Suelame Damele da Silva
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