norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
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PORTARIA Nº. 27, DE 16 DE JULHO DE 2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas dean o o Ens
Estado de Minas Gerais Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, a realização de despesas com
pequenas compras e prestação de serviços de
pronto pagamento, nos termos do 8 2º do art.
95 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
Maria Vitória Adão Andrade 2021, e dá outras providências.
Secretária Geral
DOCUMENTO PUBLICADO EM | [y,
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que o 8 2º do art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
dispõe sobre a possibilidade de realização de despesas com pequenas compras e
prestação de serviços de pronto pagamento mediante contratação verbal;
Considerando a necessidade de normatizar a legislação federal no âmbito do Poder
Legislativo, conforme suas realidades fáticas, sem perder de vista os princípios
constitucionais e legais e os pilares da responsabilidade fiscal;
Considerando as situações extraordinárias, que não possam aguardar o processo
normal de aplicação, permitindo a legislação que sua realização seja de forma mais
simples;
E, considerando a necessidade de dinamização dos processos de realização da despesa
para garantir a continuidade dos serviços públicos;
REGULAMENTA:
Art. 12 Esta Portaria regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a
realização de despesas com pequenas compras e prestação de serviços de pronto
pagamento, nos termos do 8 2º do art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021.
& 1º As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento referem-se a:
|- despesas eventuais e restritas a situações extraordinárias, que não possam
aguardar o processo normal de aplicação;
Il - despesas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o valor de R$11.981,20 (onze
mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).
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8 1º As despesas realizadas nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas
pelos seus respectivos ordenadores, ou por servidor designado formalmente para este
fim. '
8 2º A execução das despesas com pequenas compras e prestação de serviços de
pronto pagamento depende de apresentação formal de justificativas que comprovem a
sua excepcionalidade nos termos deste regulamento.
Art. 3º Não poderão ser custeadas com fulcro no 8 2º do art. 95 da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, as despesas relativas a:
|- despesas com encargos sociais e fiscais de qualquer natureza;
Il- despesas com pessoal e encargos;
Ill - aquisição de material de consumo de-uso contínuo e-em estoque;
IV- obras e reformas em prédios públicos, exceto as despesas com pequenos
reparos;
V- pagamento de serviço de utilidade pública, independentemente do valor, tais
como energia elétrica, internet, água e esgoto, telecomunicações, dentre
outros;
VI - despesas com alimentação, hospedagem e locomoção de servidor realizados
por meio de diária de viagem;
VII - contratação de serviço de natureza continuada;
VIII - aquisição de material permanente;
IX - despesas sujeitas ao processo normal de aplicação.
Art. 4º A despesa de que trata esta Portaria será realizada da seguinte forma:
! - por meio -.de empenho ordinário em nome do credor ou fornecedor, e transferência
eletrônica, conforme o caso.
Art. 5º A comprovação das despesas de que trata esta Portaria será efetuada mediante
apresentação de documentos hábeis, fiscais e legais, na seguinte ordem:
|— para aquisição de materiais, peças ou produtos:
a) Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, modelo 55 ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica — DANFE;
b) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e, modelo: 65 ou Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — DANFE NFC-e;
c) Nota Fiscal Avulsa Eletrônica — NFA-e, modelo 55;
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d) Bilhete de Passagem Eletrônico — BP-e, modelo 63 ou Documento Auxiliar do
Bilhete de Passagem Eletrônico — DABPE; ou bilhete manual de passagem,
conforme o caso;
e) Nota Fiscal Avulsa;
f) Documento de Arrecadação Estadual — DAE;
g) Documento de Arrecadação Fiscal = DAF;
h) Outros documentos fiscais estabelecidos nos arts. 91 a 93 Decreto Estadual n.º
48.589, de 22 de março de 2023 e em outras legislações correlatas;
Il — para prestação de serviços de pessoa jurídica:
a) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), se o município onde o documento foi
emitido, já adota o modelo eletrônico;
b) Nota Fiscal Avulsa Eletrônica — NFA-e, modelo 55;
c) Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional, se o prestador do
serviço for Microempreendedor Individual (MEI);
d) Nota Fiscal Manual, se o município onde o documento foi emitido, não adota o
modelo eletrônico;
HI — para prestação de serviços de pessoa física:
a) Nota Fiscal eletrônica ou manual, conforme legislação do município onde o
documento foi emitido;
b) Nota Fiscal Avulsa, emitida pelo SIARE — Sistema Integrado de Administração da
Receita Estadual ou outro sistema governamental;
c) Recibo de Pagamento Autônomo — RPA.
8 1º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser emitidos no CNPJ da
Câmara, atender à legislação federal, estadual e municipal pertinente, e identificar, no
mínimo:
|- Data completa;
Il- Dados do fornecedor/prestador: razão social, CNP), CPF e endereço completo;
Il - Discriminação clara do material fornecido ou do serviço prestado, não se
admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação
da despesa efetivamente realizada;
IV - As retenções de impostos, se houver;
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V- Informação de acréscimos e descontos de valores, se houver;
VI - Quantias, no caso de produtos;
VII - Valores unitários e totais;
8 2º Não serão aceitos como comprovantes documentais, aqueles que:
|- contenham rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
Il - não atendam aos requisitos mínimos estabelecidos no parágrafo anterior;
Hl - não guardem interesse e necessidade públicos.
8 3º Em casos extraordinários, em que não for possível emitir o. documento fiscal legal
hábil, e desde que devidamente justificado pelo ordenador da despesa, poderá ser
emitido outro documento de comprovação,observada a legislação vigente.
8 4º Para execução da despesa na forma do inciso Il do-art. 4º desta Portaria, a
documentação fiscal original deverá ser apresentada ao setor de contabilidade, pelo
ordenador da despesa, ou a quem este delegar, em até 2 (dois) dias após a data de sua
emissão.
Art. 6º O controle interno será responsável pela análise e aprovação das despesas
realizadas na forma desta Portaria.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das normas desta Portaria, o
Controle Interno notificará o Presidente/da Câmara para adoção de medidas
administrativas internas e/ou tomada de/contas especial cujos procedimentos são
estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art.7º O ordenador que realizar às despesas em descumprimento a esta lei, deverá
devolver o correspondente valor, estando sujeito ainda, às penalidades estabelecidas
no estatuto.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento de
cada exercício financeiro. k
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Madre de Deus de Minas, 16 de julho de 2024.
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
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