norma nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
PORTARIA Nº. 29, DE 19 DE JULHO DE 2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
“Autoriza o retorno do automóvel cedido pela Lei nº
DOCUMENTO PUBLICADO EM LDA Of pros 1.449 de 05 de julho de 2023 ao Poder Executivo
h
Municipal e dá outras providências”
Secretário Geral
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas
atribuições legais, em: especial a que lhe confere o art, 48, inciso | do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO que durante o período eleitoral o veículo ficará ocioso para
utilização do corpo legislativo.
CONSIDERANDO a necessidade da adequação orçamentária e financeira,
contenção de gastos e aprimoramento das despesas no Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO que tal veículo poderá ser utilizado pelo Poder Executivo na
execução de suas atividades e demandas em diversas áreas conforme deliberação dos
secretários responsáveis.
REGULAMENTA:
Art.1º Autoriza a devolução do automóvel cedido pelo Poder Executivo
Municipal, veículo de Placa RFP3A87, marca Chevrolet, ano 2020, conforme
documento veicular .
Art. 2º A Prefeitura deverá, através de pessoal responsável, atestar o
recebimento do bem, sua condição física e o funcionamento do veículo.
Art. 3º Esta postaria entra em vigor na data de sua publicação.
Madre de Deus de Minas, 19 de julho de 2024
, e
Luciflávio ÁGrísio de Carvalho
Presidente da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | TelefoneAWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaQOmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br